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Termos de Uso

Última Atualização: 15 de junho de 2026

Aceitação expressa: o acesso e o uso da Plataforma estão condicionados à aceitação expressa destes Termos no momento do cadastro (onboarding), mediante manifestação afirmativa do Usuário, como a marcação de caixa de aceite. Ao manifestar tal aceite, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, incluindo a Política de Privacidade que é parte integrante.

Estes Termos de Uso constituem um acordo vinculante entre você (o “Usuário”) e a DeFiBasket Labs Inc., empresa proprietária da marca PICNIC, constituída sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas (BVI).

Para fins deste contrato, "PICNIC" refere-se ao site usepicnic.com, ao conjunto de protocolos de software, às interfaces tecnológicas que compõem a Plataforma PICNIC e aos aplicativos móveis associados.

Ao utilizar nossa tecnologia, o usuário reconhece que o PICNIC é um software de tecnologia de natureza autocustodial e distribuída. Diferentemente de instituições financeiras tradicionais, o software do Picnic não está localizado ou sediado em uma jurisdição física única. Ele opera através de uma infraestrutura em nuvem descentralizada, executando-se localmente no dispositivo do usuário e diretamente em redes blockchain públicas. O software funciona como uma interface para que o usuário interaja diretamente com a blockchain. A DeFiBasket Labs Inc. não possui acesso, controle ou custódia sobre as chaves privadas, frases de recuperação (seeds) ou ativos digitais do usuário.

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE PROSSEGUIR: O PICNIC NÃO É UM BANCO, NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É UMA CORRETORA CUSTODIANTE (EXCHANGE) NEM INTERMEDIA NENHUMA TRANSAÇÃO. O PICNIC É EXCLUSIVAMENTE UM PROVEDOR DE SOFTWARE DE INTERFACE. AO UTILIZAR ESTA PLATAFORMA, VOCÊ RECONHECE QUE O MODELO OPERACIONAL É DE AUTOCUSTÓDIA. ISSO SIGNIFICA QUE:

A POSSE, A SEGURANÇA E O CONTROLE DA SUA CHAVE PRIVADA (PRIVATE KEY), DO SEU DISPOSITIVO, DA SUA CHAVE DE ACESSO (PASSKEY) E DA SUA FRASE DE RECUPERAÇÃO (SEED PHRASE) SÃO DE SUA EXCLUSIVA E INTEIRA RESPONSABILIDADE.

NÓS NÃO ARMAZENAMOS, NÃO TEMOS CÓPIA E NÃO TEMOS ACESSO ÀS SUAS CHAVES PRIVADAS, AOS SEUS DISPOSITIVOS OU AOS SEUS ATIVOS NA BLOCKCHAIN.

IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO: SE VOCÊ PERDER O ACESSO À SUA CHAVE PRIVADA OU À SUA FRASE DE RECUPERAÇÃO, O SUPORTE TÉCNICO DO PICNIC NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA RECUPERAR SENHAS DE CARTEIRA, REVERTER TRANSAÇÕES OU ESTORNAR VALORES PERDIDOS, POIS NÃO DETEMOS A CUSTÓDIA DOS FUNDOS.

AO UTILIZAR UM SERVIÇO QUE OPERA EM BLOCKCHAIN, VOCÊ CONCORDA E ESTÁ CIENTE QUE SUAS TRANSAÇÕES SÃO IRREVERSÍVEIS E QUE CONTRATOS INTELIGENTES, REDES BLOCKCHAIN E PROVEDORES TERCEIROS ENVOLVEM RISCOS, E O PICNIC NÃO PODE RECUPERAR SUAS CHAVES NEM REVERTER SUAS TRANSAÇÕES.

RISCO DO USUÁRIO: AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ ASSUME INTEGRALMENTE O RISCO TECNOLÓGICO DA AUTOCUSTÓDIA E ISENTA O PICNIC DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A PERDA DE ACESSO À SUA CARTEIRA DIGITAL. Ao registrar-se ou conectar sua carteira (wallet) para o uso da interface gráfica do PICNIC (o “Site” ou “App”), você concorda que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições contidos neste Contrato, incluindo nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

PARCEIROS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TERCEIROS: Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os produtos e funcionalidades disponibilizados através do software do Picnic, você reconhece e concorda que determinadas operações são viabilizadas por parceiros de infraestrutura externos.

Dessa forma, ao utilizar serviços específicos, você declara estar ciente e concordar integralmente com os termos de uso de nossos parceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• Conversão de Ativos: Operações de conversão de criptoativos para moeda fiduciária (fiat) e vice-versa;
• Cartão Picnic: O uso do cartão físico ou virtual;
• Custódia e Liquidação: Demais serviços de processamento de pagamentos e infraestrutura de rede.

A utilização continuada dessas funcionalidades implica na aceitação automática das condições estabelecidas por tais parceiros, sobre as quais o Picnic não possui controle direto.

A operacionalidade das rampas de entrada e saída é de responsabilidade exclusiva das respectivas empresas terceirizadas, sendo o Picnic isento de qualquer responsabilidade neste sentido.

1. ELEGIBILIDADE E ESCOPO JURISDICIONAL

1.1. Natureza do Software e Localização. O Usuário reconhece que o PICNIC é um software de tecnologia de natureza autocustodial e distribuída. Diferentemente de instituições tradicionais, o software do PICNIC não está “localizado” ou sediado em uma jurisdição física única, mas opera através de infraestrutura em nuvem descentralizada e executa-se localmente no dispositivo do Usuário e na rede blockchain pública.

1.2. Devido à sua natureza global, o PICNIC não se submete necessariamente às leis de regência de um país específico, exceto no que tange às obrigações diretas de seus desenvolvedores. (A) Conformidade Local: Isso não implica imunidade jurídica. O PICNIC cumpre todas as normas aplicáveis ao seu modelo operacional nos países em que atua. O Usuário é responsável por assegurar que o acesso e o uso da Plataforma são permitidos pelas leis da jurisdição em que o Usuário reside, está domiciliado ou a partir da qual acessa os serviços. (B) Uso Ilícito: É estritamente proibido utilizar o software do PICNIC para fins que sejam considerados ilícitos na jurisdição do Usuário ou sob normas internacionais, incluindo, mas não se limitando a: lavagem de dinheiro, evasão de divisas, financiamento ao terrorismo, fraude ou compra de bens ilegais.

1.3. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Controle. Embora o PICNIC seja um provedor de tecnologia e não um custodiante financeiro, mantemos políticas e ferramentas próprias de monitoramento e controle para prevenir o uso da ferramenta para fins ilícitos (Anti-Money Laundering – AML e Combating the Financing of Terrorism – CFT), conforme detalhado nestes Termos. Responsabilidade Compartilhada: A existência dessas ferramentas de controle interno do PICNIC não transfere a responsabilidade legal para a empresa, nem isenta o Usuário de suas obrigações civis e criminais. O Usuário deve colaborar com o bom uso da Plataforma, fornecendo informações verídicas quando solicitadas e CONCORDANDO EM NUNCA UTILIZAR A PLATAFORMA PARA NENHUMA ATIVIDADE ILÍCITA.

1.4. A relação jurídica estabelecida entre o usuário e o Picnic é de licenciamento de uso de software, onde a ferramenta tecnológica permite ao usuário exercer sua soberania financeira, mantendo controle exclusivo sobre suas chaves privadas e a execução final de qualquer transação. Tecnologicamente, o PICNIC opera sob uma arquitetura de software não-custodial. Isso significa que nossa plataforma atua estritamente como uma interface gráfica de interação com a Blockchain, sem jamais intermediar ou deter a posse dos ativos.

1.5. Status de "Comerciante" (Trader) – União Europeia (DSA). Para fins exclusivos de cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act - DSA) e normas de proteção ao consumidor aplicáveis na União Europeia: (A) O PICNIC declara-se como "Comerciante" (Trader) estritamente no sentido de fornecedor de ferramenta tecnológica e software digital. (B) Esta designação NÃO deve ser interpretada como uma declaração de que o PICNIC atua como intermediário financeiro, corretora ou prestador de serviços de pagamento. O produto comercializado pelo PICNIC é a licença de uso da interface e os serviços de tecnologia agregados, e não a compra e venda de ativos financeiros, a qual ocorre diretamente entre o Usuário e a rede blockchain.

1.6. Capacidade civil e vedação de uso por menores. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil. A Plataforma e os Serviços de Tecnologia do PICNIC não se destinam a menores de 18 anos, sendo vedado seu uso, cadastro ou acesso por incapazes. (A) O Usuário é responsável por assegurar que não permitirá o acesso de menores às suas credenciais, ao seu dispositivo ou às funcionalidades vinculadas à sua Conta. (B) Identificado o uso por menor ou por pessoa sem capacidade civil, o PICNIC poderá suspender o acesso à interface, observada a impossibilidade técnica de acesso aos ativos autocustodiados sem a Chave Privada ou Frase de Recuperação. (C) O tratamento de dados eventualmente associado a menores observará a legislação de proteção de dados e de proteção da criança e do adolescente aplicável no domicílio do Usuário.

2. SERVIÇOS

2.1. Natureza dos Serviços: Provedor de Tecnologia. O PICNIC atua exclusivamente como um prestador de Serviços de Tecnologia, disponibilizando aos usuários uma licença de uso de software (a “Plataforma”) destinado a facilitar a interação direta do usuário com redes blockchain descentralizadas.

Ao utilizar o PICNIC, o usuário reconhece e concorda expressamente que: (A) O PICNIC disponibiliza unicamente a infraestrutura de software e ferramentas digitais que permitem a visualização, leitura e transmissão de instruções diretamente para a blockchain; (B) O PICNIC não detém, armazena, guarda, processa ou controla os Ativos Virtuais do usuário em nenhum momento; e (C) Todas as transações são executadas diretamente pelo usuário na respectiva rede blockchain, sem qualquer intervenção, aprovação ou liquidação financeira por parte do PICNIC.

2.2. Inexistência de Gestão Financeira ou Corretagem. Diferentemente de corretoras (exchanges) centralizadas, o PICNIC NÃO realiza a compra, venda ou transferência de ativos virtuais em nome de terceiros. Para evitar dúvidas, fica estabelecido que: (i) Atuação Estritamente Tecnológica: O PICNIC não adquire ou vende ativos em nome próprio por conta do usuário; (ii) Ausência de Poderes: O PICNIC não possui poderes para representar o usuário ou tomar decisões sobre seus ativos; (iii) Relação Direta: O usuário transaciona diretamente com o protocolo descentralizado ou com outros usuários da rede (P2P/DeFi), cabendo ao PICNIC apenas o fornecimento do software de conexão; (iv) Autocustódia: O PICNIC não mantém posse de chaves privadas (private keys) ou fundos do usuário. A responsabilidade pela guarda das credenciais de acesso e chaves privadas é exclusiva do usuário.

2.3. A Plataforma do PICNIC funciona como um portal de acesso (“Gateway”) que traduz os comandos do usuário em linguagem compatível com a blockchain. Dessa forma: (i) O usuário conecta sua própria carteira (wallet) ou gera novas credenciais de acesso através da tecnologia disponibilizada; (ii) O usuário assina as transações com sua própria chave privada; (iii) O PICNIC apenas transmite essa transação assinada para a rede blockchain pública para processamento pelos validadores da rede.

Além disso, o Usuário compreende que a "Interface PICNIC" (o software web/app) é distinta dos "Protocolos Descentralizados" subjacentes (os Smart Contracts que rodam na Blockchain). (A) O PICNIC fornece a Interface, que é apenas uma ferramenta visual. (B) O PICNIC não controla, não opera e não pode paralisar os Protocolos Descentralizados com os quais a Interface interage. Se houver uma falha no Protocolo (ex: erro de cálculo no Smart Contract da Pool), o PICNIC não tem responsabilidade, pois não é o proprietário da rede descentralizada.

2.4. Uma vez que o PICNIC fornece apenas os Serviços de Tecnologia e não a liquidação financeira: (A) O PICNIC não garante a execução, a liquidação ou a imutabilidade das transações, as quais dependem exclusivamente do funcionamento da rede blockchain subjacente; (B) O PICNIC não tem capacidade técnica para reverter, cancelar ou modificar transações uma vez que elas tenham sido transmitidas pelo usuário à rede blockchain; (C) Taxas de rede (“Gas Fees”) são pagas diretamente pelo usuário aos validadores da rede, não constituindo receita do PICNIC.

2.5. Integrações, Navegador Web3 e Serviços de Terceiros. A interface do PICNIC pode incluir funcionalidades de navegador de ativos virtuais (“Navegador Web3”) ou links diretos que permitem ao usuário acessar Aplicativos Descentralizados (“dApps”) e Exchanges Descentralizadas (“DEXs”) operados por terceiros.

(A) Natureza de Navegador: Ao utilizar o Navegador Web3, o usuário compreende que está navegando para fora do ambiente controlado pelo PICNIC. O software atua apenas como uma ponte de conexão. O PICNIC não controla, não endossa, não audita e não garante a segurança, legitimidade ou funcionalidade de qualquer dApp ou DEX acessado. (B) Se o usuário interagir com um dApp malicioso, cair em golpes de phishing ou sofrer perdas por falhas em contratos inteligentes de terceiros acessados via interface do PICNIC, a responsabilidade é exclusiva do usuário. O PICNIC não tem poder de reverter tais interações.

2.6. Serviços Adicionais. Em acréscimo aos Serviços de Tecnologia principais, o PICNIC poderá desenvolver e disponibilizar funcionalidades adicionais ou integrações com sistemas de terceiros (os “Serviços Adicionais”), visando expandir a utilidade da Plataforma.

2.6.1. O Cartão PICNIC e Parcerias. Caso o usuário opte por utilizar funcionalidades como o cartão pré-pago integrado à Plataforma (o “Cartão PICNIC”): (A) Emissão por Terceiros: O usuário reconhece que o cartão é emitido e administrado por uma instituição financeira ou de pagamento parceira, devidamente regulada, e não pelo PICNIC. (B) Conexão Tecnológica: O papel do PICNIC limita-se a fornecer a tecnologia que permite ao usuário conectar sua carteira autocustodial ao sistema do parceiro emissor. (C) Sujeição a Termos de Terceiros: A utilização de Serviços Adicionais exige que o usuário aceite termos e condições dos parceiros emissores. (D) Natureza do Cartão: O Cartão PICNIC é um instrumento de pagamento pré-pago, lastreado em USDC. Não constitui cartão de débito ou de crédito no sentido regulatório tradicional, tampouco confere ao Usuário as proteções típicas de produtos bancários, como garantias de depósito. Taxas de conversão, de rede e spread podem incidir.

2.6.2. Infraestrutura e políticas do parceiro de cartão. A funcionalidade do Cartão PICNIC depende da infraestrutura e dos serviços providos pela Gnosis Pay e por sua rede de emissão. O uso do Cartão PICNIC sujeita-se às políticas próprias desses parceiros, que poderão, segundo seus próprios critérios e procedimentos de risco e compliance, aprovar, recusar, limitar, suspender ou cancelar o cartão e o acesso à respectiva funcionalidade. Como o Cartão PICNIC utiliza a infraestrutura desses parceiros, tais decisões são tomadas por eles, e não pelo PICNIC, que não detém ingerência sobre o mérito delas, ainda que impactem o uso do cartão dentro da Plataforma.

2.7. Taxas e Remuneração. Pelo uso da Plataforma e dos Serviços Adicionais, o PICNIC poderá cobrar taxas de licenciamento de software ou de serviço, as quais serão sempre apresentadas de forma transparente na Plataforma. (A) Distinção de Taxas: O usuário declara estar ciente de que as taxas cobradas pelo PICNIC (pelo uso dos Serviços de Tecnologia) são distintas das taxas de rede (Gas Fees) e distintas de eventuais taxas financeiras cobradas pelos parceiros terceiros. (B) Responsabilidade: O usuário concorda em responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas aplicáveis apresentadas na Plataforma no momento da transação.

2.8. Inexistência de Dever Fiduciário. Este Contrato não tem a intenção de criar, e não cria, quaisquer deveres fiduciários por parte do PICNIC para com o Usuário. Na extensão máxima permitida por lei, o Usuário reconhece e concorda que o PICNIC não deve lealdade, dever de cuidado financeiro ou gestão de patrimônio ao Usuário. Nossas únicas obrigações são as estritamente técnicas descritas nestes Termos (fornecimento de software).

2.9. Roteamento e Execução de Preços. A tecnologia de roteamento inteligente do PICNIC busca encontrar rotas eficientes para as trocas do Usuário. No entanto: (A) Devido à volatilidade e velocidade da Blockchain, o PICNIC não garante que o preço exibido na simulação será exatamente o preço executado, nem que será o melhor preço disponível em todo o mercado global naquele milissegundo. (B) O Usuário reconhece que o preço final pode variar entre o momento da assinatura e o momento da transação.

3. CONFIGURAÇÃO DE CONTA E IDENTIDADE

3.1. Registro da Conta de Acesso. Para utilizar os Serviços de Tecnologia do PICNIC, poderá ser necessário registrar um perfil de usuário na Plataforma (uma “Conta PICNIC”). O registro envolve o fornecimento de dados como nome, endereço de e-mail e a criação de credenciais de acesso ao software.

3.1.1. Natureza da Conta. A Conta PICNIC destina-se exclusivamente a: (i) gerenciar as configurações do software; (ii) permitir o acesso tecnológico aos Serviços Adicionais; e (iii) armazenar histórico de atividades. A Conta PICNIC não é uma conta bancária, de pagamento ou de depósito. A criação da Conta PICNIC não implica, em hipótese alguma, a transferência da posse dos ativos do usuário para o PICNIC.

3.2. Verificação de Identidade (KYC) para Segurança do Software. Embora o PICNIC atue estritamente como Provedor de Tecnologia, a segurança do ambiente digital e a conformidade com normas globais exigem a identificação dos usuários, especialmente para viabilizar as integrações com parceiros regulados (ex: emissores de cartões). Dessa forma, o usuário concorda em fornecer as informações solicitadas para fins de verificação de identidade, análise de risco e políticas anti lavagem de dinheiro (KYC / AML).

3.2.1. Uso das Informações. O usuário autoriza o PICNIC a utilizar seus dados para validar sua identidade e, quando o usuário optar por utilizar o Cartão PICNIC, a compartilhar tais dados com as instituições financeiras parceiras, estritamente para viabilizar a prestação do serviço pelo parceiro.

3.3. Senha da Conta vs. Chave Privada. É fundamental que o usuário compreenda a diferença entre as credenciais da Conta PICNIC e as credenciais da sua Carteira: (A) Credenciais da Conta PICNIC: (Login/Senha). Permitem o acesso ao software/aplicativo. (B) Chave Privada ou Frase de Recuperação (Seed Phrase): São os códigos matemáticos que controlam os Ativos Virtuais na blockchain. O PICNIC NÃO TEM ACESSO, NÃO ARMAZENA E NÃO PODE RECUPERAR A SUA CHAVE PRIVADA. O modelo de operação do PICNIC é de autocustódia. Se o usuário perder sua Chave Privada, perderá o acesso aos seus ativos, sem que o PICNIC possa intervir. O uso da plataforma e dos serviços de tecnologia disponibilizados implicam total e irrestrita ciência desse aspecto da tecnologia fornecida.

4. TRANSAÇÕES E INTERAÇÃO COM A BLOCKCHAIN

4.1. A tecnologia disponibilizada pelo PICNIC permite que o usuário gerencie seus próprios fundos e interaja diretamente com redes blockchain públicas. Ao iniciar uma transação através da Plataforma (seja de envio, recebimento, swap ou interação com contratos inteligentes), o usuário reconhece que: (A) A transação é assinada exclusivamente pela Chave Privada do usuário, armazenada localmente no dispositivo do usuário (ou em solução de nuvem pessoal criptografada), sem que o PICNIC tenha acesso a essa assinatura; (B) O PICNIC não atua como contraparte na transação. A compra e venda ocorre entre o usuário e protocolos descentralizados (Smart Contracts) ou outros usuários da rede (P2P); (C) O software do PICNIC atua apenas como um transmissor da mensagem assinada pelo usuário para os nós da rede blockchain.

4.2. Integração com Moeda Fiduciária (Fiat On-Ramp/Off-Ramp). O PICNIC não recebe, não custodia e não processa moeda fiduciária (Reais, Dólares, etc.). Para facilitar a conversão entre moeda fiduciária e Ativos Virtuais, a Plataforma pode integrar tecnologicamente serviços prestados por terceiros (“Parceiros de Liquidez”). (A) Ao optar por comprar ou vender criptoativos usando Reais (BRL), o usuário estabelece uma relação contratual direta com o Parceiro de Liquidez. (B) O PICNIC fornece apenas a janela de visualização (widget) para acesso ao serviço do Parceiro. A liquidação financeira, o câmbio e a conformidade regulatória dessa operação são de responsabilidade exclusiva do Parceiro de Liquidez. (C) O Usuário compreende que os ativos digitais resultantes da conversão são entregues ao endereço da sua carteira autocustodial ao final do fluxo. As etapas intermediárias de conversão — incluindo eventual emissão, liquidação ou conversão de ativos — são executadas pelo Parceiro de Liquidez regulado, em sua própria infraestrutura e custódia, conforme o desenho técnico de cada operação. Em nenhum momento o PICNIC recebe, detém ou controla a moeda fiduciária ou os ativos intermediários do Usuário.

4.2.1. Falhas em trilhos fiduciários (PIX, cartão e demais meios fiduciários). O Usuário reconhece que as operações que dependem de trilhos fiduciários — tais como a liquidação de PIX na conversão entre moeda fiduciária e ativos digitais, ou transações realizadas com o Cartão PICNIC — são operadas e liquidadas pelos Parceiros regulados, e não pelo PICNIC. (A) Distinção em relação à irreversibilidade on-chain: a impossibilidade de reversão prevista nestes Termos aplica-se exclusivamente a transações já transmitidas à rede blockchain, não se confundindo com eventuais falhas operacionais nos trilhos fiduciários, que seguem o procedimento próprio do Parceiro responsável. (B) Tratamento de falhas: em caso de falha transitória na liquidação de uma operação fiduciária, a operação poderá ser automaticamente reapresentada uma vez; persistindo falha de natureza permanente, os valores correspondentes serão devolvidos ao Usuário, preferencialmente mediante crédito do ativo digital correspondente no endereço da sua carteira autocustodial, conforme o desenho técnico do Parceiro. (C) Canal de tratamento: sem prejuízo da responsabilidade operacional do Parceiro regulado, o Usuário poderá reportar falhas pelos canais de suporte indicados na Cláusula 10, que encaminhará a tratativa ao Parceiro competente. (D) Esta Cláusula não amplia as obrigações do PICNIC para além do fornecimento da interface tecnológica, nem transfere ao PICNIC a responsabilidade pela liquidação financeira, que permanece exclusivamente do Parceiro regulado.

4.2.2. Autonomia dos Parceiros de conversão fiduciária. As operações de conversão entre moeda fiduciária e ativos digitais (on-ramp e off-ramp) são executadas por Parceiros regulados, sujeitos às suas próprias normas, licenças e obrigações regulatórias e de compliance. O Usuário reconhece e concorda que: (A) o PICNIC seleciona seus Parceiros mediante diligência prévia, priorizando provedores que comprovem controles de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude alinhados às normas globais aplicáveis; (B) a Plataforma reflete, em tempo real, as políticas, os limites e as restrições impostos por esses Parceiros, de modo que decisões deles — incluindo bloqueios temporários ou permanentes, alterações de limites, recusas de operação, exigências adicionais de verificação ou suspensão de acesso — podem afetar a disponibilidade e o uso de funcionalidades dentro do PICNIC; (C) tais decisões são de competência exclusiva dos Parceiros regulados, adotadas segundo seus próprios critérios e procedimentos, não cabendo ao PICNIC ingerência sobre o mérito delas, ainda que impactem o uso dos Serviços; (D) é vedado ao Usuário empregar meios para contornar tais restrições, como o uso de VPNs para mascarar sua jurisdição, sob pena de violação destes Termos.

4.2.3. Indisponibilidade de saque por trilho fiduciário. Caso um saque por trilho fiduciário — por exemplo, via PIX — permaneça bloqueado ou inviável e não seja possível obter alternativa junto ao Parceiro responsável, o Usuário poderá movimentar o ativo digital correspondente, mantido em sua carteira autocustodial, para outra carteira de sua titularidade e realizar o saque por outro meio disponível. O PICNIC não substitui o Parceiro regulado na liquidação financeira nem garante a existência de meio alternativo de saque, permanecendo o Usuário com pleno controle do ativo digital em autocustódia.

4.3.Diferentemente de sistemas bancários tradicionais ou corretoras centralizadas, as transações na blockchain são, por natureza, irreversíveis. (A) Uma vez que o usuário assine e transmita uma transação através da tecnologia do PICNIC para a rede, ela não pode ser cancelada, revertida ou modificada. O PICNIC não possui capacidade técnica para estornar transações, mesmo em casos de erro, roubo ou fraude. (B) É responsabilidade exclusiva do usuário verificar o endereço de destino, a rede selecionada e os valores antes de assinar a transação.

4.4. Taxas de Rede (Gas Fees) e Taxas de Serviço. (A) Taxas de Rede (Mineradores/Validadores): Toda transação na blockchain incorre em uma taxa de processamento (Gas Fee) paga aos validadores da rede. O Usuário reconhece que o PICNIC poderá, a seu exclusivo critério e para maior conveniência, facilitar o pagamento desta taxa através de mecanismos de abstração de taxas. Nestes casos, o PICNIC poderá antecipar o pagamento da taxa de rede em nome do Usuário, sendo integralmente ressarcido mediante a retenção do valor correspondente no próprio token utilizado na transação. (B) Independência da Taxa: Nos casos em que não houver a facilitação mencionada no item (A), a taxa flutua conforme a demanda da rede e não é definida ou controlada pelo PICNIC. (C) Taxas de Tecnologia: Pelo uso da solução tecnológica que facilita a interação (como o roteamento inteligente de swaps ou a conveniência no pagamento de taxas), o PICNIC poderá cobrar uma taxa de serviço, que será somada à transação e exibida claramente ao Usuário antes da assinatura.

4.5. Como uma carteira não-custodial, o endereço do usuário na blockchain pode tecnicamente receber qualquer ativo compatível com aquela rede. No entanto, a Plataforma do PICNIC filtra e exibe apenas uma lista selecionada de Ativos Virtuais (“Ativos Visualizáveis”) para garantir uma melhor experiência de usuário e segurança. (A) Envio de Ativos Não Listados: Se o usuário enviar para seu endereço um ativo que não é visualmente suportado pelo software do PICNIC, o ativo não foi perdido (pois está na blockchain), mas pode não aparecer na interface gráfica. O usuário poderá precisar importar sua Frase de Recuperação em outro software compatível para visualizar/movimentar esse ativo. (B) Encerramento de Suporte: O PICNIC pode deixar de exibir determinados ativos na interface a qualquer momento. Isso não afeta a propriedade do ativo pelo usuário, apenas a visualização através da ferramenta do PICNIC.

4.6. Riscos Específicos de Protocolos DeFi e DEXs. A tecnologia do PICNIC permite o acesso a protocolos de Finanças Descentralizadas (DeFi) e DEXs para troca de ativos ou fornecimento de liquidez. Diferentemente de corretoras centralizadas que curam os ativos listados, as DEXs são ambientes abertos. (A) Ativos de Alto Risco: O usuário reconhece que DEXs e dApps podem listar ativos sem qualquer verificação prévia. Isso inclui ativos com alto risco de iliquidez, volatilidade extrema, risco de bloqueio ou tokens fraudulentos (scam tokens/rug pulls). É responsabilidade exclusiva do usuário verificar o endereço do contrato (contract address) do ativo antes de negociar. (B) Preços e Taxas de Terceiros: O usuário poderá sofrer cobranças de taxas impostas pelos próprios dApps ou DEXs (além das taxas de rede). O PICNIC não recebe nem controla essas taxas de terceiros.

4.7. As redes blockchain podem sofrer alterações de protocolo (“Forks” ou bifurcações). O PICNIC não controla essas alterações. (A) Discricionariedade: O PICNIC reserva-se o direito de decidir se atualizará seu software para suportar um Fork específico. (B) Sem Obrigação: O PICNIC não tem obrigação de suportar novas cadeias resultantes de bifurcações, nem de garantir que o usuário receba tokens gerados em bifurcações (Airdrops de forks).

4.8. (A) Todos os Ativos Virtuais associados ao endereço da carteira do usuário são de propriedade exclusiva e posse direta do usuário. (B) O PICNIC NÃO detém, não guarda título, não tem custódia e não administra os bens do usuário. Os ativos não ficam no balanço patrimonial do PICNIC. (C) Apenas o detentor da Chave Privada (o usuário) pode movimentar os ativos. O PICNIC não tem meios técnicos para congelar, confiscar ou mover os fundos do usuário, nem mesmo sob solicitação judicial (pois a tecnologia não permite tal acesso).

4.9. Como o PICNIC não tem acesso às chaves privadas, o PICNIC não pode recuperar carteiras cujas senhas ou Frases de Recuperação tenham sido perdidas pelo usuário. A gestão do backup é de responsabilidade integral do usuário.

4.10. É estritamente proibido utilizar a interface do PICNIC para realizar ou tentar realizar: (A) Manipulação de Mercado: Práticas que violem a integridade do mercado, incluindo, mas não se limitando a táticas conhecidas como Rug Pulls, Pump and Dump e Wash Trading; (B) Ataques Cibernéticos: Qualquer atividade que busque interferir, interceptar ou comprometer a integridade de Smart Contracts, incluindo ataques de reentrância, front-running malicioso ou exploração de bugs de protocolo; (C) Violação de Valores Mobiliários: Oferta ou negociação de ativos que possam ser caracterizados como valores mobiliários não registrados (unregistered securities) ou derivativos proibidos na jurisdição do Usuário.

4.11. Assunção de Risco Tecnológico. A tecnologia blockchain apresenta riscos inerentes. O Usuário reconhece e aceita que contratos inteligentes (smart contracts), redes blockchain e os protocolos acessados por meio da interface do PICNIC podem conter falhas (bugs) ou estar sujeitos a exploits, ataques de hackers ou outras falhas ou vulnerabilidades, o que pode resultar na perda parcial ou total dos ativos envolvidos. Por fornecer apenas uma interface e não controlar essa tecnologia subjacente, o PICNIC não garante — e não tem como garantir — que as operações estarão livres de tais riscos. O Usuário assume, de forma consciente e voluntária, esses riscos tecnológicos, sem prejuízo das limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 7.

5. LIMITES OPERACIONAIS DO SOFTWARE

5.1. O uso dos Serviços de Tecnologia do PICNIC e, em especial, dos Serviços Adicionais (como conversão de moeda fiduciária ou uso do Cartão PICNIC), está sujeito a limites operacionais. Tais limites podem restringir o volume financeiro, a frequência de transações ou o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma em um dado período.

5.2. Os limites são estabelecidos com base em critérios de segurança, prevenção a fraudes e conformidade regulatória (Compliance), podendo variar conforme: (i) O nível de Verificação de Identidade (KYC) concluído pelo usuário; (ii) Os requisitos impostos pelos Parceiros operacionais e emissores de cartões; (iii) O histórico de uso do software e avaliação de risco.

6. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

6.1. Sem prejuízo de outros direitos previstos nestes Termos, o PICNIC, na qualidade de fornecedor da licença de software, poderá: (A) Recusar-se a processar ou transmitir qualquer instrução técnica do usuário para a rede blockchain (por exemplo, se a transação for identificada como maliciosa, como fraude ou destinada a endereços sancionados internacionalmente); (B) Bloquear temporária ou permanentemente o login do usuário na Plataforma do PICNIC; (C) Restringir o acesso a Serviços Adicionais específicos (como suspender o uso do Cartão PICNIC) sem necessariamente bloquear o acesso de visualização da carteira.

6.1.1. Bloqueio por ordem de autoridade ou exigência de compliance. Em cumprimento a ordem judicial, determinação de autoridade competente, exigência de Parceiro regulado ou obrigação de compliance, incluindo sanções internacionais, o PICNIC poderá recusar-se a transmitir instruções à rede, bloquear o acesso à interface ou restringir Serviços Adicionais. Dada a natureza não-custodial da tecnologia, tais medidas não conferem ao PICNIC posse, controle ou titularidade sobre os ativos do Usuário e não caracterizam apropriação, permanecendo o Usuário apto a acessar seus ativos diretamente na blockchain.

6.1.2. Medidas emergenciais de proteção. Em situações de força maior, incidente ou falha de segurança, ataque cibernético (incluindo hacking e exploração de vulnerabilidades), perda de paridade (de-peg) de stablecoins, instabilidade técnica relevante ou outra necessidade comprovada, o PICNIC poderá adotar, no âmbito da interface e do software sob seu controle, as medidas que entender necessárias para proteger os Usuários, preservar a integridade da Plataforma e resguardar os fundos dos Usuários, incluindo suspender total ou parcialmente a interface, pausar ou desabilitar funcionalidades específicas, interromper o roteamento ou a transmissão de instruções à rede e restringir o acesso. (A) Tais medidas recaem exclusivamente sobre os recursos de software sob controle do PICNIC e, dada a natureza não-custodial da tecnologia, não conferem ao PICNIC posse, controle ou titularidade sobre os ativos do Usuário, não caracterizando custódia ou apropriação. (B) O Usuário permanece, a qualquer tempo, apto a acessar e movimentar seus ativos diretamente na blockchain por meio de sua Chave Privada ou Frase de Recuperação, independentemente das medidas adotadas na interface. (C) O PICNIC envidará esforços razoáveis para limitar tais medidas ao estritamente necessário e pelo tempo necessário, restabelecendo o funcionamento regular tão logo cessada a causa.

6.2. Motivos para Suspensão ou Encerramento. Tais medidas poderão ser tomadas, inclusive com efeito imediato, se: (i) O usuário violar qualquer disposição destes Termos; (ii) Houver suspeita razoável de que a Conta PICNIC está sendo usada para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraudes ou evasão de divisas; (iii) Ocorrer determinação judicial ou de autoridade competente exigindo o bloqueio do acesso ao software; (iv) O uso da tecnologia pelo usuário colocar em risco a estabilidade técnica da Plataforma. Qualquer suspensão ou encerramento da conta do usuário na plataforma PICNIC não confere ao PICNIC a possibilidade de acessar ou transferir fundos do usuário. A carteira do usuário continua acessível na blockchain por meio de outras plataformas.

6.3. Consequências do Encerramento/Suspensão: Como o PICNIC não detém a custódia dos ativos, o encerramento do acesso à Plataforma não implica a confiscação dos ativos na blockchain, desde que o usuário possua suas credenciais de autocustódia.

(A) Caso o PICNIC encerre o acesso do usuário ao software, o usuário poderá acessar e movimentar seus Ativos Virtuais utilizando sua Chave Privada ou Frase de Recuperação (Seed Phrase) em qualquer outro software de carteira compatível disponível no mercado (ex: carteiras de hardware ou outros aplicativos open source). (B) O encerramento da Conta PICNIC resultará na perda de acesso ao histórico de transações, configurações personalizadas e dados armazenados nos servidores do PICNIC, mas não afetará o registro imutável das transações na blockchain. (C) Caso o usuário possua pendências financeiras relacionadas aos Serviços Adicionais (ex: valores pendentes relacionados ao Cartão PICNIC ou taxas de serviço não pagas), o usuário permanece legalmente obrigado a quitá-las, mesmo após a suspensão do acesso.

6.4. Impossibilidade de Reversão. O usuário reconhece que, devido à natureza imutável da blockchain, o PICNIC não possui capacidade técnica para reverter, cancelar ou estornar transações que já tenham sido transmitidas para a rede, mesmo em casos de suspensão de conta. A suspensão do serviço impede apenas a iniciação de novas transações através da interface do PICNIC.

6.5. Sempre que possível e desde que não viole leis aplicáveis ou comprometa investigações de segurança, o PICNIC notificará o usuário sobre a suspensão ou encerramento do acesso, apresentando os motivos gerais da decisão.

6.6. O PICNIC poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar, modificar ou alterar a arquitetura da Plataforma ou de qualquer Serviço de Tecnologia a qualquer momento. Em caso de descontinuidade total das operações do PICNIC, o usuário continuará tendo total controle sobre seus ativos através de sua Frase de Recuperação, independentemente da existência da plataforma PICNIC, reforçando a natureza incensurável da autocustódia.

6.6.1. Encerramento da operação e janela de saída. Em caso de descontinuação planejada da Plataforma ou de Serviços Adicionais, o PICNIC envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário com antecedência adequada, de modo a permitir a utilização das funcionalidades fiduciárias, como conversão e saque por meio dos Parceiros, antes do encerramento. Encerrada a operação, o acesso aos trilhos fiduciários intermediados por Parceiros poderá cessar, permanecendo o Usuário com pleno controle de seus ativos na blockchain por meio de sua Frase de Recuperação, independentemente da existência da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

Aviso de destaque (leitura atenta). Esta Seção 7, bem como as Cláusulas 10.3, 10.4 e 15.8, contém disposições que limitam direitos e responsabilidades. Tais cláusulas devem ser lidas com atenção antes do aceite.

7.1. Se o usuário tiver um litígio com terceiros, incluindo, mas não se limitando a: (i) outros usuários; (ii) desenvolvedores de contratos inteligentes (Smart Contracts); (iii) emissores de tokens; (iv) parceiros de liquidez ou emissores de cartões; (v) validadores da rede blockchain, (vi) hackers, o usuário concorda expressamente em isentar o PICNIC, diretores e colaboradores de quaisquer reivindicações, demandas e danos de qualquer natureza decorrentes ou relacionados a tais disputas. O PICNIC fornece apenas a ferramenta de acesso (interface); não é parte nas transações realizadas na blockchain.

7.2. O usuário concorda em indenizar e manter indene o PICNIC e seus parceiros tecnológicos contra quaisquer custos, prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (A) Uso indevido dos Serviços de Tecnologia ou violação destes Termos pelo usuário; (B) Violação de qualquer lei ou regulamento aplicável pelo usuário.

7.3. Limitação de Responsabilidade Financeira (Teto de Indenização). CONSIDERANDO QUE O PICNIC É UM PROVEDOR DE SOFTWARE E NÃO UM CUSTODIANTE DE ATIVOS: Exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade total e acumulada do PICNIC por quaisquer danos ou perdas sofridas pelo usuário estará limitada estritamente ao valor total das taxas de serviço pagas pelo usuário ao PICNIC (excluindo taxas de gás e taxas de parceiros) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reivindicação. Em hipótese alguma a responsabilidade do PICNIC será calculada com base no valor dos Ativos Virtuais detidos pelo usuário na blockchain, uma vez que o PICNIC não detém a posse nem o controle de tais ativos.

7.4. Exclusão Específica de Danos (Riscos da Tecnologia). Em acréscimo às limitações acima, o PICNIC NÃO será responsável por perdas decorrentes de: (A) Perda de Chaves: Perda, roubo, esquecimento ou comprometimento da Frase de Recuperação (Seed Phrase), Chave Privada ou senhas do usuário. O PICNIC não possui cópia desses dados e não pode recuperá-los; (B) Falhas de Blockchain: Congestionamento da rede, taxas de transação elevadas, falhas de consenso, ataques de 51%, ou bugs no protocolo da blockchain subjacente; (C) Erros do Usuário: Envio de ativos para endereços incorretos, redes incompatíveis ou interação com contratos maliciosos (Honeypots, Phishing); (D) Riscos de Terceiros: Falência, insolvência ou falhas técnicas de Parceiros de Liquidez, hacks ou exploits em produtos, protocolos ou serviços de terceiros disponibilizados ou acessíveis através da plataforma, emissores de cartões ou protocolos DeFi acessados através da interface; (E) Lucros Cessantes: Perda de oportunidade de lucro, perda de receita esperada ou prejuízos decorrentes da volatilidade do mercado; (F) Exploits de Contratos Inteligentes: Bugs, vulnerabilidades, exploits ou ataques que afetem contratos inteligentes acessados por meio da interface ou desenvolvidos ou implantados pelo PICNIC, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada do PICNIC (Cláusula 7.3).

7.5. Os Serviços de Tecnologia do PICNIC são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme a disponibilidade" (as available). (A) O PICNIC não garante que as transações transmitidas à blockchain serão mineradas/validadas a tempo ou a um custo específico. (B) Nenhuma informação exibida na Plataforma constitui recomendação de investimento, consultoria jurídica ou tributária. O usuário opera por sua conta e risco. (C) Como todo software, a Plataforma do PICNIC pode conter erros (bugs) ou passar por instabilidades. O PICNIC não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, embora envide os melhores esforços para corrigir falhas prontamente.

7.6. Inexistência de Garantia de Lucro. O Usuário reconhece e aceita que qualquer funcionalidade de rendimento disponível na Plataforma baseia-se em interações com protocolos descentralizados de terceiros e ativos digitais variáveis. O PICNIC não garante, sob nenhuma circunstância, qualquer lucro, rentabilidade fixa ou retorno financeiro específico.

7.7. Quaisquer taxas de retorno exibidas na interface são meras estimativas baseadas em dados históricos ou em tempo real dos protocolos subjacentes, podendo sofrer variações drásticas e imediatas devido à volatilidade do mercado, alterações nas regras dos protocolos DeFi ou condições da rede blockchain. O retorno final pode ser significativamente inferior ao estimado, podendo, inclusive, ser nulo ou negativo.

7.8. Ao utilizar qualquer estratégia de rendimento, o Usuário declara estar plenamente ciente e isenta o Picnic de qualquer perda material que possa vir a ter decorrente de:

(A) Decisão Autônoma: A escolha do ativo e da estratégia é de exclusiva responsabilidade do Usuário;

(B) Riscos de Mercado: O valor dos ativos subjacentes pode cair drasticamente, impactando o valor total investido, independentemente do rendimento gerado;

(C) Riscos Tecnológicos: O Usuário aceita os riscos de falhas ("bugs"), ataques cibernéticos, hackers, ou perda de paridade (de-peg) de stablecoins nos protocolos onde os ativos estão alocados.

7.9. O PICNIC, na qualidade de provedor de software, não atua como consultor de investimentos ou gestor de patrimônio. O Usuário isenta o PICNIC de qualquer responsabilidade por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos decorrentes da variação de preços ou da performance dos ativos escolhidos dentro da plataforma.

7.9.1. Natureza não financeira das funcionalidades de rendimento. As funcionalidades de rendimento disponíveis na Plataforma constituem ferramentas tecnológicas que permitem ao Usuário interagir, de forma autônoma e autocustodial, com protocolos descentralizados de terceiros. Elas não constituem, e não devem ser interpretadas como: (A) oferta de produto de investimento, aplicação financeira, depósito remunerado ou captação de poupança popular; (B) oferta pública de valores mobiliários, contrato de investimento coletivo ou esquema de investimento coletivo; (C) atividade de administração ou gestão de recursos de terceiros. O PICNIC não é instituição financeira, prestador de serviços de ativos virtuais (PSAV), administrador ou gestor de recursos, e não promete, garante ou assegura qualquer rentabilidade. As taxas de retorno eventualmente exibidas são variáveis e podem ser, inclusive, nulas ou negativas, conforme já disposto nas Cláusulas 7.6 a 7.9.

7.9.2. Vedação a operações alavancadas em ciclo (leverage loop). É expressamente vedado ao Usuário utilizar crédito, empréstimo ou qualquer recurso obtido por meio de protocolos de crédito acessados através da interface do PICNIC para adquirir, direta ou indiretamente, novos ativos digitais por meio da própria Plataforma com o objetivo de constituir posições alavancadas em ciclo (leverage loop). O PICNIC reserva-se o direito de restringir, suspender ou impedir, técnica ou contratualmente, funcionalidades que viabilizem tal prática, sem que isso constitua dever de monitoramento contínuo das operações autônomas do Usuário.

7.10. Força Maior e Eventos de Rede. O PICNIC não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: atos governamentais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas na infraestrutura da internet global, ou eventos críticos da rede blockchain (como ataque de hackers, bugs em smart contracts, bifurcações/forks contenciosos, paradas da rede, perda de paridade (de-peg) de stablecoins, censura de transações por validadores, reorganização de blocos (chain reorg) ou falhas de oráculos de preço).

8. DISPONIBILIDADE E PRECISÃO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

8.1. Acesso e Disponibilidade do Software. O acesso aos Serviços de Tecnologia do PICNIC poderá sofrer degradações, lentidão ou indisponibilidades temporárias devido a manutenções técnicas, falhas em servidores de terceiros ou períodos de alto congestionamento nas redes blockchain suportadas.

(A) Embora o PICNIC se dedique a manter a estabilidade da Plataforma, não garantimos que a solução tecnológica estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. (B) O usuário reconhece que atrasos na confirmação de transações ou falhas na transmissão de ordens podem ocorrer devido a instabilidades na própria rede blockchain (mineradores/validadores), fatores estes que fogem totalmente ao controle técnico do PICNIC. (C) O PICNIC ressalta que, devido à natureza não-custodial dos serviços, eventual indisponibilidade da Plataforma do PICNIC NÃO impede o usuário de acessar seus Ativos Virtuais. Caso o software do PICNIC esteja indisponível, o usuário poderá, a qualquer momento, utilizar sua Frase de Recuperação ou Chave Privada para acessar e movimentar seus fundos através de outros softwares ou carteiras compatíveis disponíveis no mercado.

Por esta razão, o PICNIC não será responsável por quaisquer danos, perdas de oportunidade ou desvalorização de ativos decorrentes da impossibilidade temporária de uso da Plataforma, uma vez que o acesso aos ativos na blockchain independe da disponibilidade do software do PICNIC.

8.2. Precisão das Informações e Dados de Rede. A Plataforma do PICNIC atua como um visualizador de dados públicos registrados na blockchain e em fontes de preços de terceiros (Oráculos ou APIs de mercado).

(A) Embora o PICNIC busque apresentar as informações (como saldos, histórico e cotações) de forma precisa e atualizada, pode haver latência (delay) entre o registro do dado na blockchain e sua visualização na Plataforma. (B) O usuário reconhece que a "fonte da verdade" sobre seus saldos e transações é o registro imutável na rede blockchain, e não a visualização em cache apresentada pelo software do PICNIC. Em caso de divergência, os dados da rede blockchain prevalecem. (C) As cotações de preços de Ativos Virtuais exibidas são estimativas baseadas em dados de terceiros. O PICNIC não garante a exatidão dessas cotações e não se responsabiliza por decisões de compra ou venda tomadas pelo usuário com base nessas informações visuais.

8.3. Conteúdo e Links de Terceiros. A Plataforma poderá exibir links, notícias ou integrações com serviços de terceiros (incluindo exploradores de bloco, protocolos DeFi e parceiros de liquidez). O usuário reconhece e concorda que o PICNIC não controla, não endossa e não assume responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas ou práticas desses serviços de terceiros. O acesso a tais recursos externos é de inteira responsabilidade e risco do usuário.

9. CAMPANHAS PROMOCIONAIS, BÔNUS E RECOMPENSAS

9.1. O PICNIC poderá, a seu exclusivo critério, oferecer promoções, programas de indicação, bônus de cadastro ou outras recompensas ("Promoções"). A participação do Usuário em quaisquer Promoções está condicionada à aceitação e cumprimento dos termos específicos de cada campanha, bem como das regras de elegibilidade, restrições regionais e verificação de conta vigentes no momento da participação.

9.2. O PICNIC reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou encerrar qualquer Promoção, bem como alterar os critérios de elegibilidade ou o valor das recompensas, não gerando ao Usuário qualquer direito adquirido sobre bônus futuros ou campanhas descontinuadas.

9.3. O PICNIC reserva-se o direito de desqualificar o Usuário, bloquear a conta e revogar, estornar ou cancelar quaisquer recompensas (ainda que já creditadas) caso identifique, a seu exclusivo critério, mas não somente: a) Criação de múltiplas contas ou uso de dados falsos; b) Utilização de meios robóticos, emuladores, VPNs para burlar restrições geográficas ou scripts de automação; c) Auto-indicação ou conluio entre contas para manipulação do sistema de recompensas; d) Qualquer violação da política de uso aceitável ou suspeita de fraude.

9.4. O Usuário reconhece que as recompensas pagas em criptoativos estão sujeitas à volatilidade do mercado. O PICNIC não se responsabiliza por flutuações de valor, falhas técnicas que impeçam a participação imediata, ou por erros materiais manifestos na configuração de bônus, reservando-se o direito de corrigir tais falhas e ajustar os saldos conforme necessário.

9.5. Validade, expiração e medidas antifraude. O PICNIC poderá estabelecer prazos de validade e condições de expiração para pontos, bônus ou recompensas, bem como adotar medidas antifraude proporcionais. A expiração de pontos ou recompensas não utilizados no prazo informado não gera direito a indenização ou compensação, observadas as normas imperativas eventualmente aplicáveis no domicílio do Usuário.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE, FEEDBACK E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

10.1. Caso o usuário tenha dúvidas, sugestões, feedback ou encontre dificuldades técnicas no uso da Plataforma, deverá entrar em contato com a equipe de Suporte Técnico do PICNIC através do e-mail oi@usepicnic.com ou dos canais oficiais indicados na página usepicnic.com. Para fins de recebimento de citações judiciais ou notificações extrajudiciais formais, o PICNIC indica o seguinte endereço físico/eletrônico: legal@usepicnic.com

10.2. Escopo do Suporte e Limitações. O usuário reconhece que o suporte oferecido pelo PICNIC limita-se estritamente ao funcionamento da tecnologia e da interface do software. (A) O que atendemos: Problemas de login na Conta PICNIC, erros de visualização no aplicativo, dificuldades na integração com serviços parceiros (Cartão) e bugs na interface. (B) O que NÃO podemos atender: O suporte do PICNIC não possui meios técnicos para recuperar fundos enviados a endereços errados, reverter transações na blockchain, recuperar Chaves Privadas perdidas pelo usuário ou acelerar transações pendentes na rede. Reclamações dessa natureza serão tecnicamente impossíveis de serem solucionadas pelo PICNIC.

10.3. Resolução Amigável de Controvérsias. Exceto quando proibido pela lei aplicável, antes de iniciar qualquer processo judicial ou administrativo contra o PICNIC, o usuário concorda em primeiramente contatar nossa equipe de suporte para tentar resolver a questão de forma amigável. O usuário concorda em conceder ao PICNIC um prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento formal da reclamação com todas as informações necessárias, para analisar o caso e propor uma solução técnica ou esclarecimento. Caso o usuário inicie uma disputa sem antes esgotar essa tentativa de resolução amigável, o PICNIC reserva-se o direito de requerer a suspensão do processo até que o procedimento de suporte seja concluído.

10.4. Estes Termos são regidos pelas leis das Ilhas Virgens Britânicas.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1. Tratamento de Dados Pessoais. Ao utilizar os Serviços de Tecnologia do PICNIC, o usuário reconhece que o PICNIC poderá coletar e processar dados pessoais, em conformidade com a Política de Privacidade do PICNIC, parte integrante destes Termos. O tratamento de dados é realizado com as finalidades de: (i) Fornecer a licença de uso do software e personalizar a experiência do usuário; (ii) Cumprir obrigações legais e regulatórias (incluindo prevenção à fraude e lavagem de dinheiro); (iii) Viabilizar a integração com os Serviços Adicionais (como a conversão de moeda fiduciária ou a emissão do Cartão PICNIC junto aos parceiros bancários).

11.2. Dados na Blockchain (Dados Públicos). O usuário compreende e aceita uma característica fundamental da tecnologia blockchain: Transparência e Imutabilidade. Ao realizar uma transação através da interface do PICNIC, o endereço da carteira pública do usuário e os detalhes da transação são registrados permanentemente na blockchain. (A) Dados Públicos: Esses dados são públicos, descentralizados e não são controlados ou armazenados nos servidores do PICNIC. (B) Impossibilidade de Exclusão: O usuário reconhece que o PICNIC não tem capacidade técnica para alterar, anonimizar ou excluir dados que já foram gravados na blockchain. Portanto, direitos de exclusão ou esquecimento previstos na legislação de proteção de dados não são aplicáveis aos registros imutáveis da blockchain, mas apenas aos dados mantidos nos bancos de dados internos do PICNIC (como cadastro de e-mail e nome).

11.3. Compartilhamento com Parceiros. Para a prestação dos Serviços Adicionais (especialmente serviços financeiros conectados, como o Cartão PICNIC), o usuário autoriza o PICNIC a compartilhar seus dados cadastrais e de identificação com as instituições parceiras (emissores de cartão, bancos ou parceiros de liquidez), estritamente para a execução do contrato e cumprimento de normas regulatórias (Compliance) dessas instituições.

11.3.1. Divulgação a autoridades e requisições legais. O PICNIC poderá divulgar dados do Usuário a autoridades públicas competentes mediante requisição legal válida ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Tal divulgação observará os princípios da necessidade e da proporcionalidade, limitando-se aos dados estritamente necessários ao atendimento da requisição, com a supressão (redação) de dados de terceiros não abrangidos pela ordem sempre que técnica e legalmente possível. Quando permitido, o PICNIC poderá informar o Usuário a respeito da requisição.

11.4. Declarações do Usuário. O usuário declara que todas as informações fornecidas ao PICNIC são verdadeiras e atuais. O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados na Plataforma e reconhece que a leitura e aceitação da Política de Privacidade é condição indispensável para a utilização dos serviços.

12. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DO USUÁRIO

12.1. Responsabilidade pelas Credenciais e Dispositivos. Para utilizar o software do PICNIC, o usuário deverá criar credenciais de acesso à Plataforma (Login e Senha). O usuário é o único e integral responsável pela segurança de seu dispositivo eletrônico e por manter o controle adequado de seus dados de segurança.

12.2. Distinção Crítica de Segurança (App vs. Blockchain). O usuário deve compreender a diferença entre dois níveis de segurança: (A) Segurança da Conta PICNIC: Refere-se ao acesso à interface do aplicativo. O PICNIC pode auxiliar na recuperação de senha do aplicativo (reset de senha via e-mail), caso o usuário a esqueça. (B) Segurança da Carteira (Autocustódia): Refere-se à Chave Privada ou Frase de Recuperação (Seed Phrase) que controla os fundos na Blockchain. O PICNIC JAMAIS solicita, armazena ou tem acesso à sua Chave Privada. ATENÇÃO: Se o usuário perder, esquecer ou tiver sua Chave Privada/Seed Phrase roubada, o PICNIC NÃO PODERÁ recuperar o acesso aos fundos, nem reverter transações. A segurança da Chave Privada é de responsabilidade exclusiva do usuário.

12.3. Prevenção contra Phishing e Golpes. O Picnic não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos a links externos, anúncios de terceiros (em buscadores ou redes sociais) ou sites fraudulentos que simulem a interface oficial do serviço. É dever do Usuário verificar a autenticidade da URL e certificar-se de que está em ambiente oficial antes de inserir qualquer dado ou realizar transações.

12.3.1. Indução e engenharia social. O Usuário reconhece que, caso seja induzido, por engenharia social, phishing ou fraude de terceiros, a assinar uma transação, revelar credenciais, instalar aplicativos ou conceder acesso ao seu dispositivo, o PICNIC não dispõe de meios técnicos para reverter a transação assinada nem para recuperar os ativos transferidos. A verificação da legitimidade de qualquer solicitação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

12.4. Violação de Segurança. Caso o usuário suspeite que sua Conta PICNIC (acesso ao app) foi comprometida: (A) O usuário deve notificar IMEDIATAMENTE o Suporte do PICNIC para bloqueio temporário do acesso à interface; (B) O usuário deve, IMEDIATAMENTE, utilizar sua Frase de Recuperação (Seed Phrase) em outra interface segura para transferir seus fundos para uma nova carteira segura, uma vez que o PICNIC não tem o poder de "congelar" os fundos na blockchain.

12.5. O Picnic declara que adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança da informação estritamente alinhadas aos padrões exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e pelas normas regulamentares aplicáveis. Tais medidas visam a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.

13. INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS NOAH

13.1. Ao utilizar as funcionalidades de conversão entre moeda fiduciária e criptoativos disponíveis na plataforma, o Usuário reconhece e concorda que estes serviços são prestados diretamente pela Noah Savings Inc. ("Noah") e seus parceiros bancários, e não pelo Picnic. Desta forma:

13.2. Aceite de Termos de Terceiros: Para utilizar estes serviços, o Usuário adere automaticamente e deve observar os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Noah.

13.3. Compartilhamento de Dados: O Usuário autoriza o Picnic a compartilhar seus dados cadastrais, informações de KYC (Know Your Customer) e detalhes da carteira (Wallet) com a Noah para fins de validação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigido pela regulação aplicável.

13.4. Restrições Geográficas e Sanções: O serviço não está disponível para Usuários residentes, cidadãos ou que tentem acessar a plataforma a partir de jurisdições classificadas como "Países Proibidos" pela Noah . O Usuário declara não possuir vínculo com as seguintes localidades:

Afeganistão, Albânia, Argélia, Bangladesh, Bielorrússia, Catar, China, Congo (República Democrática do), Coreia do Norte, Cuba, Eritreia, Etiópia, Faixa de Gaza, Iêmen, Irã, Iraque, Kosovo, Líbano, Líbia, Macedônia do Norte, Mali, Marrocos, Mianmar, Nepal, Nicarágua, Níger, Paquistão, República Centro-Africana, Rússia, Síria, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Ucrânia, Venezuela, West Bank (Cisjordânia) e Zimbábue.

13.5. Limitação de Responsabilidade: O Picnic atua apenas como integrador tecnológico. Qualquer falha, atraso, custódia de valores ou disputa relacionada à conversão de moedas ou liquidação financeira é de responsabilidade exclusiva da Noah, estando o Picnic isento de responsabilidade por perdas decorrentes destes serviços específicos.

13.6. Natureza da funcionalidade de conversão e saque em moeda estrangeira. A funcionalidade de conversão e eventual saque em moeda estrangeira por meio da Noah constitui ferramenta adicional, de uso facultativo, destinada a permitir que o Usuário gerencie e converta ativos de sua própria titularidade. O Usuário reconhece e concorda que: (A) o PICNIC é uma interface técnica não-custodial e não é prestador de serviços de ativos virtuais (PSAV) sujeito à regulação brasileira, não praticando o fato gerador previsto no art. 76-A da Resolução BCB nº 521/2025; (B) cada etapa que envolve moeda fiduciária é operada por um prestador regulado na respectiva jurisdição: a etapa em reais, quando aplicável, por parceiro regulado perante o Banco Central do Brasil; e a etapa em dólares dos Estados Unidos pela Noah Savings Inc., registrada perante o FinCEN e operando sob a regulação norte-americana; (C) a conversão entre USDC e dólares dos Estados Unidos ocorre no exterior, sob regulação norte-americana, não havendo ingresso ou saída de reais do território brasileiro em razão dessa operação; (D) a entrega de USDC à carteira autocustodial do Usuário, bem como a posterior remessa de USDC dessa carteira ao parceiro, constituem transferências de e para autocustódia, de ativos de titularidade do próprio Usuário; (E) a operação consiste na manutenção e na conversão de patrimônio próprio do Usuário, residente, em moeda estrangeira no exterior, não configurando remessa internacional de capital. As caracterizações constantes desta Cláusula refletem o entendimento do PICNIC com base na arquitetura técnica vigente, não constituindo aconselhamento jurídico ou tributário ao Usuário, que permanece responsável por avaliar o enquadramento de suas próprias operações.

14. PASSKEYS

14.1. A partir de 6 de abril de 2026, o uso de passkeys é obrigatório para todas as contas criadas com email no Picnic. Contas criadas com carteira externa permanecem sob as condições originais de acesso e não são afetadas por esta Cláusula.

14.2. A Passkey é gerada e armazenada exclusivamente no hardware seguro do dispositivo do Usuário. O Picnic não tem acesso à Chave Privada do Usuário em nenhuma circunstância e não pode solicitá-la. O Picnic armazena apenas a Chave Pública, necessária para verificar a autenticidade das assinaturas.

14.3. As passkeys implementadas pelo Picnic seguem o padrão WebAuthn (FIDO2), o mesmo adotado por Apple, Google e Microsoft para autenticação sem senha. A autenticação biométrica ocorre localmente no dispositivo do usuário. Nenhum dado biométrico é transmitido ao Picnic ou a terceiros.

14.4. Cada transação requer aprovação biométrica individual e direta pelo Usuário em seu dispositivo. Não existe sessão persistente. Cada ação exige confirmação no momento em que é realizada.

14.5. Por design do padrão WebAuthn, a Passkey do Usuário está vinculada à origem usepicnic.com. A Passkey não funcionará em nenhum outro domínio ou aplicação, mesmo que idênticos visualmente ao Picnic. O Picnic nunca solicitará ao Usuário que informe, exporte ou compartilhe sua Passkey ou qualquer dado biométrico.

ℹ A autenticação biométrica (Face ID, Touch ID, digital) ocorre localmente no seu dispositivo. Seus dados biométricos nunca são enviados ao Picnic, à blockchain ou a qualquer terceiro. O que a rede recebe é apenas a assinatura criptográfica produzida pelo seu dispositivo.

14.6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

14.6.1. O Usuário é o único responsável pela guarda, segurança e controle do dispositivo no qual a Passkey está armazenada. O Picnic não tem qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de roubo, perda, acesso indevido ou comprometimento do dispositivo do Usuário.

14.6.2 O Usuário é responsável por controlar quem tem acesso à biometria registrada no seu dispositivo. Qualquer pessoa cujo rosto ou digital esteja registrado no dispositivo do Usuário poderá autenticar transações no Picnic. O Picnic não tem meios de distinguir entre o Usuário e terceiros autorizados no dispositivo.

14.6.3 O Usuário é responsável por gerenciar sua conta no Gerenciador de Passkeys da plataforma que utiliza (Apple ID, conta Google, ou gerenciador compatível). A sincronização da Passkey entre dispositivos é uma funcionalidade de terceiros sobre a qual o Picnic não tem controle.

14.6.4 O Usuário é fortemente encorajado a configurar sua Passkey antes de 6 de abril de 2026. Após essa data, o acesso à conta estará condicionado à conclusão da configuração. Os ativos permanecem seguros na blockchain independentemente, mas o acesso à interface do Picnic exigirá a Passkey ativa.

14.6.5 O Usuário é responsável por monitorar as notificações enviadas pelo Picnic durante o Período de Proteção de uma recuperação. O Picnic enviará notificações diárias durante os 7 dias do Período de Proteção. O Usuário deve cancelar imediatamente qualquer recuperação que não tenha iniciado.

14.6.6 O Usuário reconhece e aceita que a Passkey é o único mecanismo de autorização de transações em sua Carteira Inteligente. A perda definitiva de acesso à Passkey sem possibilidade de recuperação pela Guarda de Recuperação implica a perda permanente de acesso aos ativos. O Picnic não pode intervir nessa situação.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

Você é o único guardião da sua Passkey. O Picnic não tem como recuperar seu acesso fora do processo descrito na Cláusula 14.6. Se você perder seu dispositivo e sua Guarda de Recuperação ao mesmo tempo, sem acesso ao Gerenciador de Passkeys, o acesso aos seus ativos pode ser permanentemente perdido.

14.7. LIMITAÇÕES TÉCNICAS E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PICNIC.

14.7.1. O Picnic não tem acesso, não armazena e não pode recuperar a Chave Privada do Usuário em nenhuma circunstância. Esse é um componente técnico estrutural, não uma política operacional.

14.7.2 O Picnic não tem controle sobre os Gerenciadores de Passkeys de terceiros (Apple, Google, 1Password, Bitwarden, ou outros). O Picnic não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de política ou descontinuação desses serviços que afetem o acesso do Usuário à sua Passkey.

14.7.3 O Picnic não se responsabiliza por falhas de hardware seguro (Secure Enclave ou equivalente), atualizações de sistema operacional que afetem o funcionamento das passkeys, ou quaisquer outras limitações técnicas dos dispositivos do Usuário.

14.7.4 O Picnic não se responsabiliza por transações realizadas por terceiros que tenham obtido acesso ao dispositivo do Usuário, à biometria registrada no dispositivo, ou ao Gerenciador de Passkeys do Usuário, salvo comprovada falha exclusiva do Picnic.

14.8. RECUPERAÇÃO DE CONTA

14.8.1. O único mecanismo de recuperação de conta disponível no Picnic é o processo descrito nesta Cláusula 14.8. O Picnic não oferece nenhum outro canal de recuperação, seja por suporte humano, redefinição administrativa ou qualquer outro meio.

14.8.2 A Guarda de Recuperação é a carteira Magic previamente vinculada ao email do Usuário. Após a adoção de passkeys, a Guarda de Recuperação não tem poderes de assinatura no fluxo principal de transações — ela atua exclusivamente como mecanismo de recuperação no módulo de recuperação social da Carteira Inteligente.

14.8.3 Para iniciar uma recuperação, o Usuário deve:

(i) Acessar o Picnic em um novo dispositivo;

(ii) Autenticar-se com o email associado à Conta, ativando a Guarda de Recuperação;

(iii) Registrar uma nova Passkey no novo dispositivo;

(iv) Aguardar o Período de Proteção de 7 (sete) dias corridos;

(v) Confirmar a ativação da nova Passkey ao final do Período de Proteção.

14.8.4 O Período de Proteção de 7 dias é uma proteção de segurança e não uma limitação operacional. Ele existe para garantir que qualquer tentativa não autorizada de recuperação — como uma tentativa por alguém que tenha acesso ao email do Usuário — possa ser detectada e cancelada pelo Usuário legítimo antes de ser efetivada.

14.8.5 Durante os 7 dias do Período de Proteção, o Picnic enviará ao Usuário:

(a) Notificação imediata no início da recuperação;

(b) Notificações diárias de lembrete enquanto o processo estiver ativo;

(c) Notificação final quando a nova Passkey estiver pronta para ser ativada.

14.8.6 Se o Usuário receber notificação de uma recuperação que não iniciou, deve cancelá-la imediatamente pelo canal indicado na notificação. O Picnic não se responsabiliza por recuperações concluídas durante o Período de Proteção em que o Usuário tenha recebido as notificações e não tenha tomado providências para cancelar.

14.8.7 Se o Usuário perder simultaneamente: (a) o acesso à Passkey; (b) o acesso ao Gerenciador de Passkeys; e (c) o acesso ao email associado à Guarda de Recuperação — o acesso à conta pode ser permanentemente irrecuperável. Os ativos permanecerão na blockchain, mas não haverá mecanismo técnico disponível para autorizar transações. O Picnic não tem capacidade de intervir nessa situação.

ATENÇÃO CRÍTICA:

O email associado à sua conta é a sua rede de segurança. Mantenha o acesso a ele. Se você perder sua Passkey e o acesso ao email ao mesmo tempo, sem possibilidade de recuperação via Gerenciador de Passkeys, seus ativos podem se tornar inacessíveis permanentemente.

14.9. SINCRONIZAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS.

14.9.1. A sincronização de passkeys entre dispositivos é uma funcionalidade provida exclusivamente pelo Gerenciador de Passkeys do Usuário, não pelo Picnic. O Picnic não tem controle sobre o processo de sincronização, sua disponibilidade ou seus requisitos técnicos.

14.9.2 A implementação de passkeys do Picnic é compatível com os seguintes Gerenciadores de Passkeys, sem garantia de disponibilidade ou compatibilidade futura:

(a) Apple iCloud Keychain — sincronização entre dispositivos Apple conectados ao mesmo Apple ID;

(b) Google Password Manager — sincronização entre dispositivos Android e navegadores Chrome conectados à mesma conta Google;

(c) Gerenciadores de senhas compatíveis com WebAuthn, incluindo 1Password, Bitwarden e Dashlane, entre outros;

(d) Autenticação cruzada entre plataformas (celular e computador) via QR Code e proximidade Bluetooth.

14.9.3 Em caso de migração entre ecossistemas (por exemplo, de Android para iPhone), a Passkey pode não ser automaticamente transferida. Nesses casos, o Usuário deve utilizar o processo de recuperação descrito na Cláusula 14.8 para registrar uma nova Passkey na nova plataforma.

14.9.4 O Usuário é responsável por garantir que a sincronização de sua Passkey esteja corretamente configurada em seus dispositivos. O Picnic não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de configuração inadequada do Gerenciador de Passkeys.

14.10. ATUALIZAÇÕES TECNOLÓGICAS E ALTERAÇÕES AO SISTEMA DE PASSKEYS.

14.10.1. O Picnic reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir o sistema de passkeys descrito nesta Cláusula 14 em função de evoluções tecnológicas, requisitos de segurança ou alterações regulatórias, desde que com aviso prévio adequado ao Usuário.

14.10.2 Alterações materiais ao sistema de autenticação e assinatura serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em casos de urgência de segurança que exijam resposta imediata.

14.10.3 O Picnic se compromete a manter compatibilidade com o padrão WebAuthn (FIDO2) enquanto este for o padrão da indústria para autenticação sem senha. Qualquer mudança de padrão tecnológico será comunicada nos termos da Cláusula 14.10.2.

14.11. O uso da funcionalidade de passkeys pelo Usuário constitui aceitação expressa de todos os termos desta Cláusula 14, incluindo as responsabilidades atribuídas ao Usuário e as limitações de responsabilidade do Picnic.

14.12. Esta Cláusula 14 deve ser lida em conjunto com as demais cláusulas destes Termos de Uso, especialmente as cláusulas relativas à natureza do Picnic como interface de software, à autocustódia de ativos, e às limitações gerais de responsabilidade.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O usuário concorda em utilizar os Serviços de Tecnologia do PICNIC em estrita conformidade com as leis aplicáveis, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O usuário declara que os fundos movimentados através da interface têm origem lícita. O Usuário declara, ainda, não constar de listas de sanções internacionais ou de restrição comercial e que não utilizará a Plataforma para ocultar patrimônio, evadir divisas ou financiar atividades ilícitas.

15.2. Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos, gráficos e interfaces disponibilizados pelo PICNIC (“Conteúdo”) são de propriedade exclusiva do PICNIC ou de seus licenciantes. O uso da Plataforma confere ao usuário apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do software. É proibida a cópia, engenharia reversa ou redistribuição do Conteúdo sem autorização expressa.

15.3. Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, joint venture, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o usuário e o PICNIC.

15.4. Aspectos Tributários. Devido à natureza não-custodial, o PICNIC não retém impostos na fonte sobre as transações de criptoativos. O usuário é o único responsável por calcular, declarar e recolher quaisquer impostos incidentes sobre seus ganhos de capital decorrentes das transações facilitadas pela Plataforma. O PICNIC não fornece consultoria tributária.

15.4.1. Abrangência da responsabilidade tributária. A responsabilidade tributária do Usuário abrange a apuração e o recolhimento de tributos incidentes não apenas sobre ganhos de capital, mas também sobre eventuais rendimentos, recompensas ou demais resultados obtidos por meio das funcionalidades da Plataforma. O Usuário reconhece que, tratando-se de tecnologia descentralizada e autocustodial, eventuais obrigações acessórias de informação ou declaração perante as autoridades fiscais de seu domicílio recaem sobre o próprio Usuário. O PICNIC não retém, não declara e não recolhe tributos em nome do Usuário, tampouco presta consultoria fiscal.

15.5. Inaplicabilidade de "Bens Não Reclamados". Diferentemente de bancos ou corretoras custodiais, o PICNIC não detém a posse dos ativos. Portanto, não existe a figura de "conta dormente" ou "bens não reclamados" passíveis de apropriação ou transferência ao Estado pelo PICNIC. Se o usuário deixar de usar a Plataforma por anos, seus ativos continuarão seguros na blockchain, acessíveis apenas por quem detiver a Chave Privada.

15.6. Sucessão, Falecimento e Incapacidade. O PICNIC alerta que, devido à criptografia da blockchain, não é possível transferir os fundos do usuário falecido aos herdeiros se estes não possuírem a Frase de Recuperação (Seed Phrase). (A) Acesso à Conta: Mediante apresentação de Inventário ou Alvará Judicial válido, o PICNIC poderá transferir a titularidade da Conta PICNIC (login/acesso à interface) para o inventariante ou herdeiro. (B) Acesso aos Fundos: A transferência do login NÃO garante o acesso aos fundos se o falecido não tiver deixado a Chave Privada/Senha acessível aos herdeiros. O PICNIC não tem meios técnicos para "quebrar" a criptografia da carteira para entregar valores ao espólio. É responsabilidade exclusiva do usuário realizar seu planejamento sucessório digital.

15.6.1. Incapacidade superveniente. As limitações técnicas descritas nesta Cláusula aplicam-se igualmente às hipóteses de incapacidade superveniente do Usuário. Mediante apresentação de documento judicial válido, como termo de curatela, o PICNIC poderá transferir a titularidade da Conta PICNIC ao representante legal, observada a impossibilidade técnica de acesso aos ativos autocustodiados sem a Chave Privada ou Frase de Recuperação.

15.7. Acordo Integral e Cessão. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. O PICNIC poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob este contrato (em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos) sem necessidade de consentimento prévio do usuário, garantida a notificação.

15.8. Alterações nos Termos. O PICNIC poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a alteração implica aceitação tácita. Caso o usuário não concorde, deverá cessar o uso da interface imediatamente.

15.9. Comunicações Eletrônicas. O Usuário concorda expressamente em receber todas as comunicações, contratos, documentos, notificações legais, divulgações e atualizações destes Termos e da Política de Privacidade por meios eletrônicos (incluindo e-mail, notificações no aplicativo e avisos na Plataforma), os quais terão a mesma validade e eficácia de comunicações escritas. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

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Terms of Use

Last Updated: June 15, 2026

Express acceptance: access to and use of the Platform are conditioned upon the express acceptance of these Terms at the time of registration (onboarding), by means of an affirmative action by the User, such as checking an acceptance box. By manifesting such acceptance, the User declares to have read, understood, and agreed to these Terms, including the Privacy Policy, which is an integral part hereof.

These Terms of Use constitute a binding agreement between you (the “User”) and DeFiBasket Labs Inc., the company that owns the PICNIC brand, incorporated under the laws of the British Virgin Islands (BVI).

For the purposes of this agreement, “PICNIC” refers to the website usepicnic.com, the set of software protocols, the technological interfaces that make up the PICNIC Platform, and the associated mobile applications.

By using our technology, the user acknowledges that PICNIC is a self-custodial and distributed technology software. Unlike traditional financial institutions, the PICNIC software is not “located” or headquartered in a single physical jurisdiction. It operates through a decentralized cloud infrastructure, executing locally on the user's device and directly on public blockchain networks. The software functions as an interface for the user to interact directly with the blockchain. DeFiBasket Labs Inc. does not have access to, control over, or custody of the user’s private keys, recovery phrases (seeds), or digital assets.

READ CAREFULLY BEFORE PROCEEDING: PICNIC IS NOT A BANK, IS NOT A FINANCIAL INSTITUTION, IS NOT A CUSTODIAL EXCHANGE, NOR DOES IT INTERMEDIATE ANY TRANSACTION. PICNIC IS EXCLUSIVELY AN INTERFACE SOFTWARE PROVIDER. BY USING THIS PLATFORM, YOU ACKNOWLEDGE THAT THE OPERATING MODEL IS SELF-CUSTODY. THIS MEANS THAT:

THE POSSESSION, SECURITY, AND CONTROL OF YOUR PRIVATE KEY, YOUR DEVICE, YOUR PASSKEY, AND YOUR RECOVERY PHRASE (SEED PHRASE) ARE YOUR SOLE AND ENTIRE RESPONSIBILITY.

WE DO NOT STORE, DO NOT HAVE A COPY OF, AND DO NOT HAVE ACCESS TO YOUR PRIVATE KEYS, YOUR DEVICES, OR YOUR ASSETS ON THE BLOCKCHAIN.

IMPOSSIBILITY OF RECOVERY: IF YOU LOSE ACCESS TO YOUR PRIVATE KEY OR YOUR RECOVERY PHRASE, PICNIC'S TECHNICAL SUPPORT DOES NOT HAVE THE TECHNICAL CAPACITY TO RECOVER WALLET PASSWORDS, REVERSE TRANSACTIONS, OR REFUND LOST VALUES, AS WE DO NOT HOLD CUSTODY OF THE FUNDS.

BY USING A SERVICE THAT OPERATES ON A BLOCKCHAIN, YOU AGREE AND ARE AWARE THAT YOUR TRANSACTIONS ARE IRREVERSIBLE AND THAT SMART CONTRACTS, BLOCKCHAIN NETWORKS, AND THIRD-PARTY PROVIDERS INVOLVE RISKS, AND THAT PICNIC CANNOT RECOVER YOUR KEYS NOR REVERSE YOUR TRANSACTIONS.

USER RISK: BY ACCEPTING THESE TERMS, YOU FULLY ASSUME THE TECHNOLOGICAL RISK OF SELF-CUSTODY AND RELEASE PICNIC FROM ANY LIABILITY REGARDING THE LOSS OF ACCESS TO YOUR DIGITAL WALLET. By registering or connecting your wallet to use PICNIC's graphical interface (the “Site” or “App”), you agree that you have read, understood, and accept all terms and conditions contained in this Agreement, including our Privacy Policy, which is an integral part of these Terms of Use.

INFRASTRUCTURE PARTNERS AND THIRD-PARTY SERVICES: By accepting these Terms of Use and utilizing the products and features provided through the Picnic software, you acknowledge and agree that certain operations are enabled by external infrastructure partners.

Accordingly, when using specific services, you declare that you are aware of and fully agree to our partners' specific terms of use, including but not limited to:

• Asset Conversion: Operations involving the conversion of crypto assets to fiat currency and vice versa;
• Picnic Card: The use of the physical or virtual card;
• Custody and Settlement: Other payment processing services and network infrastructure.

The continued use of these features implies automatic acceptance of the terms and conditions established by such partners, over which Picnic has no direct control.

The operation of the entry and exit ramps is the sole responsibility of the respective third-party companies, and Picnic is exempt from any liability in this regard.

1. ELIGIBILITY AND JURISDICTIONAL SCOPE

1.1. Nature of Software and Location. The User acknowledges that PICNIC is technology software of a self-custodial and distributed nature. Unlike traditional institutions, PICNIC's software is not “located” or headquartered in a single physical jurisdiction but operates through decentralized cloud infrastructure and runs locally on the User's device and on the public blockchain network.

1.2. Due to its global nature, PICNIC is not necessarily subject to the governing laws of a specific country, except regarding the direct obligations of its developers. (A) Local Compliance: This does not imply legal immunity. PICNIC complies with all standards applicable to its operating model in the countries where it operates. The User is responsible for ensuring that access to and use of the Platform are permitted by the laws of the jurisdiction in which the User resides, is domiciled, or from which they access the services. (B) Illicit Use: It is strictly prohibited to use PICNIC software for purposes that are considered illicit in the User's jurisdiction or under international standards, including but not limited to: money laundering, currency evasion, terrorist financing, fraud, or purchase of illegal goods.

1.3. Anti-Money Laundering (AML) and Control. Although PICNIC is a technology provider and not a financial custodian, we maintain proprietary monitoring and control policies and tools to prevent the use of the tool for illicit purposes (Anti-Money Laundering – AML and Combating the Financing of Terrorism – CFT), as detailed in these Terms. Shared Responsibility: The existence of these internal control tools by PICNIC does not transfer legal responsibility to the company, nor does it exempt the User from their civil and criminal obligations. The User must cooperate with the proper use of the Platform, providing truthful information when requested and AGREEING TO NEVER USE THE PLATFORM FOR ANY ILLICIT ACTIVITY.

1.4. The legal relationship established between the user and Picnic is a software license agreement, whereby the technological tool allows the user to exercise financial sovereignty, maintaining exclusive control over their private keys and the final execution of any transaction. Technologically, PICNIC operates under a non-custodial software architecture. This means that our platform acts strictly as a graphical interface for interaction with the Blockchain, without ever intermediating or holding possession of the assets.

1.5. "Trader" Status – European Union (DSA). For the exclusive purposes of complying with Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act - DSA) and consumer protection standards applicable in the European Union: (A) PICNIC declares itself as a "Trader" strictly in the sense of a provider of a technological tool and digital software. (B) This designation MUST NOT be interpreted as a statement that PICNIC acts as a financial intermediary, broker, or payment service provider. The product marketed by PICNIC is the license to use the interface and the aggregated technology services, and not the purchase and sale of financial assets, which occurs directly between the User and the blockchain network.

1.6. Legal capacity and prohibition of use by minors. The User declares to be over 18 (eighteen) years of age and fully capable of performing acts of civil life. The PICNIC Platform and Technology Services are not intended for minors under 18 years of age, and their use, registration, or access by legally incapable persons is prohibited. (A) The User is responsible for ensuring that they will not allow minors to access their credentials, their device, or the functionalities linked to their Account. (B) Upon identification of use by a minor or by a person lacking legal capacity, PICNIC may suspend access to the interface, subject to the technical impossibility of accessing self-custodied assets without the Private Key or Recovery Phrase. (C) The processing of data eventually associated with minors shall observe the data protection and child and adolescent protection legislation applicable in the User's domicile.

2. SERVICES

2.1. Nature of Services: Technology Provider. PICNIC acts exclusively as a provider of Technology Services, making available to users a software usage license (the “Platform”) intended to facilitate the user's direct interaction with decentralized blockchain networks.

By using PICNIC, the user expressly acknowledges and agrees that: (A) PICNIC solely makes available the software infrastructure and digital tools that allow the viewing, reading, and transmission of instructions directly to the blockchain; (B) PICNIC does not hold, store, keep, process, or control the User's Virtual Assets at any time; and (C) All transactions are executed directly by the user on the respective blockchain network, without any intervention, approval, or financial settlement by PICNIC.

2.2. Non-Existence of Financial Management or Brokerage. Unlike centralized exchanges, PICNIC DOES NOT perform the purchase, sale, or transfer of virtual assets on behalf of third parties. For the avoidance of doubt, it is established that: (i) Strictly Technological Role: PICNIC does not acquire or sell assets in its own name on behalf of the user; (ii) Absence of Powers: PICNIC does not possess powers to represent the user or make decisions regarding their assets; (iii) Direct Relationship: The user transacts directly with the decentralized protocol or with other users of the network (P2P/DeFi), with PICNIC being responsible only for providing the connection software; (iv) Self-Custody: PICNIC does not maintain possession of the user's private keys or funds. Responsibility for safeguarding access credentials and private keys lies exclusively with the user.

2.3. The PICNIC Platform functions as an access portal (“Gateway”) that translates user commands into language compatible with the blockchain. Thus: (i) The user connects their own wallet or generates new access credentials through the provided technology; (ii) The user signs transactions with their own private key; (iii) PICNIC only transmits this signed transaction to the public blockchain network for processing by network validators.

Furthermore, the User understands that the "PICNIC Interface" (the web software/app) is distinct from the underlying "Decentralized Protocols" (the Smart Contracts running on the Blockchain). (A) PICNIC provides the Interface, which is merely a visual tool. (B) PICNIC does not control, does not operate, and cannot halt the Decentralized Protocols with which the Interface interacts. If there is a failure in the Protocol (e.g., calculation error in the Pool's Smart Contract), PICNIC has no liability, as it is not the owner of the decentralized network.

2.4. Since PICNIC provides only Technology Services and not financial settlement: (A) PICNIC does not guarantee the execution, settlement, or immutability of transactions, which depend exclusively on the functioning of the underlying blockchain network; (B) PICNIC does not have the technical capacity to reverse, cancel, or modify transactions once they have been transmitted by the user to the blockchain network; (C) Network fees (“Gas Fees”) are paid directly by the user to the network validators and do not constitute revenue for PICNIC.

2.5. Integrations, Web3 Browser, and Third-Party Services. The PICNIC interface may include virtual asset browser functionalities (“Web3 Browser”) or direct links allowing the user to access Decentralized Applications (“dApps”) and Decentralized Exchanges (“DEXs”) operated by third parties.

(A) Browser Nature: By using the Web3 Browser, the user understands they are navigating outside the environment controlled by PICNIC. The software acts only as a connection bridge. PICNIC does not control, endorse, audit, or guarantee the security, legitimacy, or functionality of any dApp or DEX accessed. (B) If the user interacts with a malicious dApp, falls for phishing scams, or suffers losses due to failures in third-party smart contracts accessed via the PICNIC interface, responsibility lies exclusively with the user. PICNIC has no power to reverse such interactions.

2.6. Additional Services. In addition to the main Technology Services, PICNIC may develop and make available additional functionalities or integrations with third-party systems (the “Additional Services”), aimed at expanding the Platform's utility.

2.6.1. The PICNIC Card and Partnerships. Should the user choose to use functionalities such as the prepaid card integrated into the Platform (the “PICNIC Card”): (A) Issuance by Third Parties: The user acknowledges that the card is issued and administered by a partner financial or payment institution, duly regulated, and not by PICNIC. (B) Technological Connection: PICNIC's role is limited to providing the technology that allows the user to connect their self-custodial wallet to the issuing partner's system. (C) Subjection to Third-Party Terms: The use of Additional Services requires the user to accept terms and conditions of the issuing partners. (D) Nature of the Card: The PICNIC Card is a prepaid payment instrument, backed by USDC. It does not constitute a debit or credit card in the traditional regulatory sense, nor does it confer upon the User the protections typical of banking products, such as deposit guarantees. Conversion, network, and spread fees may apply.

2.6.2. Card partner infrastructure and policies. The functionality of the PICNIC Card depends on the infrastructure and services provided by Gnosis Pay and its issuing network. The use of the PICNIC Card is subject to the proprietary policies of these partners, who may, according to their own risk and compliance criteria and procedures, approve, refuse, limit, suspend, or cancel the card and access to the respective functionality. As the PICNIC Card uses the infrastructure of these partners, such decisions are made by them, and not by PICNIC, which has no interference over their merits, even if they impact the use of the card within the Platform.

2.7. Fees and Remuneration. For the use of the Platform and Additional Services, PICNIC may charge software licensing or service fees, which will always be presented transparently on the Platform. (A) Distinction of Fees: The user declares awareness that fees charged by PICNIC (for the use of Technology Services) are distinct from network fees (Gas Fees) and distinct from any financial fees charged by third-party partners. (B) Responsibility: The user agrees to be responsible for the payment of all applicable fees presented on the Platform at the time of the transaction.

2.8. Non-Existence of Fiduciary Duty. This Agreement is not intended to create, and does not create, any fiduciary duties on the part of PICNIC towards the User. To the maximum extent permitted by law, the User acknowledges and agrees that PICNIC owes no loyalty, duty of financial care, or asset management to the User. Our only obligations are the strictly technical ones described in these Terms (software provision).

2.9. Routing and Price Execution. PICNIC's smart routing technology seeks to find efficient routes for User trades. However: (A) Due to Blockchain volatility and speed, PICNIC does not guarantee that the price displayed in the simulation will be exactly the executed price, nor that it will be the best price available in the entire global market at that millisecond. (B) The User acknowledges that the final price may vary between the time of signing and the time of the transaction.

3. ACCOUNT CONFIGURATION AND IDENTITY

3.1. Access Account Registration. To use PICNIC's Technology Services, it may be necessary to register a user profile on the Platform (a “PICNIC Account”). Registration involves providing data such as name, email address, and creating software access credentials.

3.1.1. Nature of the Account. The PICNIC Account is intended exclusively to: (i) manage software settings; (ii) allow technological access to Additional Services; and (iii) store activity history. The PICNIC Account is not a bank, payment, or deposit account. Creating a PICNIC Account does not imply, under any circumstances, the transfer of possession of the user's assets to PICNIC.

3.2. Identity Verification (KYC) for Software Security. Although PICNIC acts strictly as a Technology Provider, digital environment security and compliance with global standards require user identification, especially to enable integrations with regulated partners (e.g., card issuers). Thus, the user agrees to provide requested information for identity verification, risk analysis, and anti-money laundering policies (KYC / AML).

3.2.1. Use of Information. The user authorizes PICNIC to use their data to validate their identity and, when the user chooses to use the PICNIC Card, to share such data with partner financial institutions, strictly to enable the service provision by the partner.

3.3. Account Password vs. Private Key. It is fundamental that the user understands the difference between PICNIC Account credentials and their Wallet credentials: (A) PICNIC Account Credentials: (Login/Password). Allow access to the software/application. (B) Private Key or Recovery Phrase (Seed Phrase): These are the mathematical codes that control Virtual Assets on the blockchain. PICNIC HAS NO ACCESS, DOES NOT STORE, AND CANNOT RECOVER YOUR PRIVATE KEY. PICNIC's operating model is self-custodial. If the user loses their Private Key, they will lose access to their assets, without PICNIC being able to intervene. The use of the platform and the technology services provided imply total and unrestricted awareness of this aspect of the provided technology.

4. TRANSACTIONS AND INTERACTION WITH THE BLOCKCHAIN

4.1. The technology made available by PICNIC allows the user to manage their own funds and interact directly with public blockchain networks. By initiating a transaction through the Platform (whether sending, receiving, swapping, or interacting with smart contracts), the user acknowledges that: (A) The transaction is signed exclusively by the User's Private Key, stored locally on the user's device (or in an encrypted personal cloud solution), without PICNIC having access to this signature; (B) PICNIC does not act as a counterparty in the transaction. Buying and selling occur between the user and decentralized protocols (Smart Contracts) or other network users (P2P); (C) PICNIC's software acts only as a transmitter of the message signed by the user to the blockchain network nodes.

4.2. Integration with Fiat Currency (Fiat On-Ramp/Off-Ramp). PICNIC does not receive, custody, or process fiat currency (Reais, Dollars, etc.). To facilitate conversion between fiat currency and Virtual Assets, the Platform may technologically integrate services provided by third parties (“Liquidity Partners”). (A) By choosing to buy or sell cryptoassets using Reais (BRL), the user establishes a direct contractual relationship with the Liquidity Partner. (B) PICNIC only provides the viewing window (widget) for access to the Partner's service. Financial settlement, exchange, and regulatory compliance of this operation are the sole responsibility of the Liquidity Partner. (C) The User understands that the digital assets resulting from the conversion are delivered to their self-custodial wallet address at the end of the flow. The intermediate conversion steps — including any issuance, settlement, or conversion of assets — are executed by the regulated Liquidity Partner, in its own infrastructure and custody, according to the technical design of each operation. At no time does PICNIC receive, hold, or control the User's fiat currency or intermediate assets.

4.2.1. Failures in fiat rails (PIX, card, and other fiat means). The User acknowledges that operations dependent on fiat rails — such as PIX settlement in the conversion between fiat currency and digital assets, or transactions carried out with the PICNIC Card — are operated and settled by the regulated Partners, and not by PICNIC. (A) Distinction in relation to on-chain irreversibility: the impossibility of reversal provided for in these Terms applies exclusively to transactions already transmitted to the blockchain network, and is not to be confused with any operational failures in the fiat rails, which follow the responsible Partner's own procedure. (B) Treatment of failures: in the event of a transient failure in the settlement of a fiat operation, the operation may be automatically resubmitted once; should a failure of a permanent nature persist, the corresponding amounts will be returned to the User, preferably by crediting the corresponding digital asset to their self-custodial wallet address, according to the Partner's technical design. (C) Handling channel: without prejudice to the regulated Partner's operational responsibility, the User may report failures through the support channels indicated in Clause 10, which will forward the matter to the competent Partner. (D) This Clause does not expand PICNIC's obligations beyond the provision of the technological interface, nor does it transfer to PICNIC the responsibility for financial settlement, which remains exclusively with the regulated Partner.

4.2.2. Autonomy of fiat conversion Partners. The operations of conversion between fiat currency and digital assets (on-ramp and off-ramp) are executed by regulated Partners, subject to their own rules, licenses, and regulatory and compliance obligations. The User acknowledges and agrees that: (A) PICNIC selects its Partners through prior due diligence, prioritizing providers that demonstrate anti-money laundering, counter-terrorist-financing, and fraud-prevention controls aligned with applicable global standards; (B) the Platform reflects, in real time, the policies, limits, and restrictions imposed by these Partners, such that their decisions — including temporary or permanent blocks, changes to limits, refusals of operation, additional verification requirements, or suspension of access — may affect the availability and use of functionalities within PICNIC; (C) such decisions are within the exclusive competence of the regulated Partners, adopted according to their own criteria and procedures, and PICNIC has no interference over their merits, even if they impact the use of the Services; (D) the User is prohibited from employing means to circumvent such restrictions, such as the use of VPNs to mask their jurisdiction, under penalty of violation of these Terms.

4.2.3. Unavailability of withdrawal via fiat rail. Should a withdrawal via a fiat rail — for example, via PIX — remain blocked or unfeasible and it is not possible to obtain an alternative with the responsible Partner, the User may move the corresponding digital asset, held in their self-custodial wallet, to another wallet of their ownership and carry out the withdrawal by another available means. PICNIC does not replace the regulated Partner in financial settlement, nor does it guarantee the existence of an alternative means of withdrawal, the User remaining with full control of the digital asset in self-custody.

4.3. Unlike traditional banking systems or centralized exchanges, transactions on the blockchain are, by nature, irreversible. (A) Once the user signs and transmits a transaction through PICNIC technology to the network, it cannot be canceled, reversed, or modified. PICNIC has no technical capability to refund transactions, even in cases of error, theft, or fraud. (B) It is the user's sole responsibility to verify the destination address, selected network, and values before signing the transaction.

4.4. Network Fees (Gas Fees) and Service Fees. (A) Network Fees (Miners/Validators): Every blockchain transaction incurs a processing fee (Gas Fee) paid to the network validators. The User acknowledges that PICNIC may, at its sole discretion and for greater convenience, facilitate the payment of this fee through fee abstraction mechanisms. In such cases, PICNIC may advance the payment of the network fee on behalf of the User, being fully reimbursed by withholding the corresponding amount in the specific token used for the transaction. (B) Fee Independence: In cases where the facilitation mentioned in item (A) is not provided, the fee fluctuates according to network demand and is not defined or controlled by PICNIC. (C) Technology Fees: For the use of the technological solution that facilitates interaction (such as intelligent swap routing or the convenience of fee payment), PICNIC may charge a service fee, which will be added to the transaction and clearly displayed to the User prior to signing.

4.5. As a non-custodial wallet, the user's address on the blockchain can technically receive any asset compatible with that network. However, the PICNIC Platform filters and displays only a selected list of Virtual Assets (“Viewable Assets”) to ensure a better user experience and security. (A) Sending Unlisted Assets: If the user sends an asset to their address that is not visually supported by PICNIC software, the asset is not lost (as it is on the blockchain) but may not appear in the graphical interface. The user may need to import their Recovery Phrase into other compatible software to view/move this asset. (B) Termination of Support: PICNIC may stop displaying certain assets on the interface at any time. This does not affect the user's ownership of the asset, only the visualization through the PICNIC tool.

4.6. Specific Risks of DeFi Protocols and DEXs. PICNIC technology allows access to Decentralized Finance (DeFi) protocols and DEXs for asset exchange or liquidity provision. Unlike centralized exchanges that curate listed assets, DEXs are open environments. (A) High-Risk Assets: The user acknowledges that DEXs and dApps may list assets without any prior verification. This includes assets with high risk of illiquidity, extreme volatility, blocking risk, or fraudulent tokens (scam tokens/rug pulls). It is the user's sole responsibility to verify the asset's contract address before trading. (B) Third-Party Prices and Fees: The user may incur fees imposed by the dApps or DEXs themselves (in addition to network fees). PICNIC neither receives nor controls these third-party fees.

4.7. Blockchain networks may undergo protocol changes (“Forks”). PICNIC does not control these changes. (A) Discretion: PICNIC reserves the right to decide whether to update its software to support a specific Fork. (B) No Obligation: PICNIC has no obligation to support new chains resulting from forks, nor to guarantee that the user receives tokens generated in forks (Fork Airdrops).

4.8. (A) All Virtual Assets associated with the user's wallet address are the exclusive property and direct possession of the user. (B) PICNIC DOES NOT hold, does not keep title, has no custody, and does not manage user assets. Assets remain off PICNIC's balance sheet. (C) Only the holder of the Private Key (the user) can move the assets. PICNIC has no technical means to freeze, confiscate, or move user funds, even under court order (as technology does not permit such access).

4.9. Since PICNIC does not have access to private keys, PICNIC cannot recover wallets whose passwords or Recovery Phrases have been lost by the user. Backup management is the user's full responsibility.

4.10. It is strictly prohibited to use the PICNIC interface to perform or attempt to perform: (A) Market Manipulation: Practices violating market integrity, including but not limited to tactics known as Rug Pulls, Pump and Dump, and Wash Trading; (B) Cyber Attacks: Any activity seeking to interfere, intercept, or compromise the integrity of Smart Contracts, including reentrancy attacks, malicious front-running, or exploitation of protocol bugs; (C) Securities Violation: Offer or trading of assets that may be characterized as unregistered securities or prohibited derivatives in the User's jurisdiction.

4.11. Assumption of Technological Risk. Blockchain technology carries inherent risks. The User acknowledges and accepts that smart contracts, blockchain networks, and the protocols accessed through the PICNIC interface may contain bugs or be subject to exploits, hacker attacks, or other failures or vulnerabilities, which may result in the partial or total loss of the assets involved. Because PICNIC provides only an interface and does not control this underlying technology, it cannot and does not guarantee that operations will be free of such risks. The User knowingly and voluntarily assumes these technological risks, without prejudice to the limitations of liability set out in Clause 7.

5. SOFTWARE OPERATIONAL LIMITS

5.1. The use of PICNIC Technology Services and, especially, Additional Services (such as fiat currency conversion or PICNIC Card use), is subject to operational limits. Such limits may restrict financial volume, transaction frequency, or access to certain Platform functionalities within a given period.

5.2. Limits are established based on security criteria, fraud prevention, and regulatory compliance, and may vary according to: (i) The level of Identity Verification (KYC) completed by the user; (ii) Requirements imposed by operational Partners and card issuers; (iii) Software usage history and risk assessment.

6. SUSPENSION AND TERMINATION OF ACCESS

6.1. Without prejudice to other rights provided in these Terms, PICNIC, as the software license provider, may: (A) Refuse to process or transmit any technical instruction from the user to the blockchain network (e.g., if the transaction is identified as malicious, fraud, or destined for internationally sanctioned addresses); (B) Temporarily or permanently block the user's login to the PICNIC Platform; (C) Restrict access to specific Additional Services (such as suspending PICNIC Card use) without necessarily blocking wallet viewing access.

6.1.1. Blocking by order of an authority or compliance requirement. In compliance with a court order, determination by a competent authority, requirement of a regulated Partner, or compliance obligation, including international sanctions, PICNIC may refuse to transmit instructions to the network, block access to the interface, or restrict Additional Services. Given the non-custodial nature of the technology, such measures do not confer upon PICNIC possession, control, or ownership over the User's assets and do not constitute appropriation, the User remaining able to access their assets directly on the blockchain.

6.1.2. Emergency protective measures. In situations of force majeure, security incident or failure, cyber attack (including hacking and exploitation of vulnerabilities), loss of parity (de-peg) of stablecoins, relevant technical instability, or other demonstrated need, PICNIC may adopt, within the scope of the interface and software under its control, the measures it deems necessary to protect Users, preserve the integrity of the Platform, and safeguard Users' funds, including suspending the interface in whole or in part, pausing or disabling specific functionalities, interrupting the routing or transmission of instructions to the network, and restricting access. (A) Such measures fall exclusively upon the software resources under PICNIC's control and, given the non-custodial nature of the technology, do not confer upon PICNIC possession, control, or ownership over the User's assets, not constituting custody or appropriation. (B) The User remains, at any time, able to access and move their assets directly on the blockchain by means of their Private Key or Recovery Phrase, regardless of the measures adopted on the interface. (C) PICNIC will use reasonable efforts to limit such measures to what is strictly necessary and for the necessary time, restoring regular operation as soon as the cause has ceased.

6.2. Grounds for Suspension or Termination. Such measures may be taken, including with immediate effect, if: (i) The user violates any provision of these Terms; (ii) There is reasonable suspicion that the PICNIC Account is being used for illicit activities, money laundering, fraud, or currency evasion; (iii) A court order or determination by a competent authority requires blocking access to the software; (iv) The user's use of technology puts the Platform's technical stability at risk. Any suspension or termination of the user's account on the PICNIC platform does not confer upon PICNIC the ability to access or transfer user funds. The user's wallet remains accessible on the blockchain through other platforms.

6.3. Consequences of Termination/Suspension: As PICNIC does not hold custody of assets, termination of Platform access does not imply confiscation of assets on the blockchain, provided the user possesses their self-custody credentials.

(A) Should PICNIC terminate the user's access to the software, the user may access and move their Virtual Assets using their Private Key or Recovery Phrase (Seed Phrase) in any other compatible wallet software available on the market (e.g., hardware wallets or other open-source applications). (B) Termination of the PICNIC Account will result in loss of access to transaction history, custom settings, and data stored on PICNIC servers, but will not affect the immutable record of transactions on the blockchain. (C) Should the user have financial obligations related to Additional Services (e.g., outstanding card balance or unpaid service fees), the user remains legally obligated to settle them, even after access suspension.

6.4. Impossibility of Reversion. The user acknowledges that, due to the immutable nature of the blockchain, PICNIC lacks the technical capacity to reverse, cancel, or refund transactions already transmitted to the network, even in cases of account suspension. Service suspension only prevents the initiation of new transactions through the PICNIC interface.

6.5. Whenever possible and provided it does not violate applicable laws or compromise security investigations, PICNIC will notify the user regarding suspension or termination of access, presenting the general reasons for the decision.

6.6. PICNIC may, at its sole discretion, discontinue, modify, or alter the Platform architecture or any Technology Service at any time. In case of total discontinuity of PICNIC operations, the user will continue to have full control over their assets through their Recovery Phrase, regardless of the PICNIC platform's existence, reinforcing the uncensorable nature of self-custody.

6.6.1. Cessation of operation and exit window. In the event of a planned discontinuation of the Platform or of Additional Services, PICNIC will use reasonable efforts to notify the User with adequate advance notice, so as to allow the use of fiat functionalities, such as conversion and withdrawal through the Partners, before the cessation. Once operation has ceased, access to the fiat rails intermediated by Partners may end, the User remaining with full control of their assets on the blockchain by means of their Recovery Phrase, regardless of the existence of the Platform.

7. LIABILITY AND LIMITATIONS

Highlighted notice (careful reading). This Section 7, as well as Clauses 10.3, 10.4, and 15.8, contains provisions that limit rights and liabilities. Such clauses must be read carefully before acceptance.

7.1. If the user has a dispute with third parties, including but not limited to: (i) other users; (ii) smart contract developers; (iii) token issuers; (iv) liquidity partners or card issuers; (v) blockchain network validators; (vi) hackers, the user expressly agrees to release PICNIC, directors, and employees from any claims, demands, and damages of any nature arising from or related to such disputes. PICNIC provides only the access tool (interface); it is not a party to transactions performed on the blockchain.

7.2. The user agrees to indemnify and hold harmless PICNIC and its technological partners against any costs, losses, liabilities, and expenses (including reasonable attorney's fees) arising from: (A) Misuse of Technology Services or violation of these Terms by the user; (B) Violation of any applicable law or regulation by the user.

7.3. Limitation of Financial Liability (Indemnity Cap). CONSIDERING THAT PICNIC IS A SOFTWARE PROVIDER AND NOT AN ASSET CUSTODIAN: Except in cases of willful misconduct or proven gross negligence, PICNIC's total and cumulative liability for any damages or losses suffered by the user shall be strictly limited to the total amount of service fees paid by the user to PICNIC (excluding gas fees and partner fees) in the 12 (twelve) months prior to the event generating the claim. Under no circumstances shall PICNIC's liability be calculated based on the value of Virtual Assets held by the user on the blockchain, as PICNIC does not hold possession or control of such assets.

7.4. Specific Exclusion of Damages (Technology Risks). In addition to the limitations above, PICNIC SHALL NOT be liable for losses arising from: (A) Loss of Keys: Loss, theft, forgetting, or compromise of the Recovery Phrase (Seed Phrase), Private Key, or user passwords. PICNIC does not hold a copy of this data and cannot recover it; (B) Blockchain Failures: Network congestion, high transaction fees, consensus failures, 51% attacks, or bugs in the underlying blockchain protocol; (C) User Errors: Sending assets to incorrect addresses, incompatible networks, or interaction with malicious contracts (Honeypots, Phishing); (D) Third-Party Risks: Bankruptcy, insolvency, or technical failures of Liquidity Partners, hacks or exploits in third-party products, protocols, or services made available or accessible through the platform, card issuers, or DeFi protocols accessed through the interface; (E) Lost Profits: Loss of profit opportunity, loss of expected revenue, or damages arising from market volatility; (F) Smart Contract Exploits: Bugs, vulnerabilities, exploits, or attacks affecting smart contracts accessed through the interface or developed or deployed by PICNIC, except in cases of PICNIC's willful misconduct or proven gross negligence (Clause 7.3).

7.5. PICNIC Technology Services are provided "as is" and "as available". (A) PICNIC does not guarantee that transactions transmitted to the blockchain will be mined/validated on time or at a specific cost. (B) No information displayed on the Platform constitutes investment advice, legal, or tax consultancy. The user operates at their own risk. (C) Like any software, the PICNIC Platform may contain errors (bugs) or undergo instabilities. PICNIC does not guarantee that the service will be uninterrupted or error-free, although it will use best efforts to correct flaws promptly.

7.6. Non-Existence of Profit Guarantee. The User acknowledges and agrees that any yield-generating functionality available on the Platform is based on interactions with third-party decentralized protocols and variable digital assets. PICNIC does not, under any circumstances, guarantee any profit, fixed yield, or specific financial return.

7.7. Any rates of return displayed on the interface are mere estimates based on historical data or real-time data from underlying protocols, and may be subject to drastic and immediate fluctuations due to market volatility, changes in DeFi protocol rules, or blockchain network conditions. The actual return may be significantly lower than estimated and may, in some cases, be zero or negative.

7.8. By using any yield strategy, the User declares to be fully aware of and releases Picnic from any material loss they may incur arising from:

(A) Autonomous Decision: The choice of asset and strategy is the User's sole responsibility;

(B) Market Risks: The value of the underlying assets may drop sharply, impacting the total value invested, regardless of the yield generated;

(C) Technological Risks: The User accepts the risks of "bugs," cyberattacks, hackers, or the loss of parity (de-peg) of stablecoins within the protocols where the assets are allocated.

7.9. PICNIC, as a software provider, does not act as an investment advisor or wealth manager. The User hereby releases PICNIC from any liability for financial losses, direct or indirect damages arising from price variations or the performance of the assets chosen within the platform.

7.9.1. Non-financial nature of the yield functionalities. The yield functionalities available on the Platform constitute technological tools that allow the User to interact, autonomously and in self-custody, with third-party decentralized protocols. They do not constitute, and must not be interpreted as: (A) an offering of an investment product, financial investment, remunerated deposit, or collection of public savings; (B) a public offering of securities, a collective investment contract, or a collective investment scheme; (C) an activity of administration or management of third-party resources. PICNIC is not a financial institution, virtual asset service provider (VASP), administrator, or resource manager, and does not promise, guarantee, or assure any yield. The rates of return eventually displayed are variable and may, in some cases, be zero or negative, as already set forth in Clauses 7.6 to 7.9.

7.9.2. Prohibition of leverage loop operations. The User is expressly prohibited from using credit, a loan, or any resource obtained through credit protocols accessed via the PICNIC interface to acquire, directly or indirectly, new digital assets through the Platform itself with the objective of constituting leveraged positions in a loop (leverage loop). PICNIC reserves the right to restrict, suspend, or prevent, technically or contractually, functionalities that enable such practice, without this constituting a duty of continuous monitoring of the User's autonomous operations.

7.10. Force Majeure and Network Events. PICNIC shall not be liable for delays or failures in fulfilling its obligations resulting from events beyond its reasonable control, including but not limited to: governmental acts, wars, terrorism, pandemics, global internet infrastructure failures, or critical blockchain network events (such as hacker attacks, bugs in smart contracts, contentious forks, network halts, loss of parity (de-peg) of stablecoins, censorship of transactions by validators, chain reorganization (chain reorg), or price oracle failures).

8. AVAILABILITY AND ACCURACY OF TECHNOLOGY SERVICES

8.1. Access and Software Availability. Access to PICNIC Technology Services may suffer degradation, slowness, or temporary unavailability due to technical maintenance, third-party server failures, or periods of high congestion on supported blockchain networks.

(A) Although PICNIC is dedicated to maintaining Platform stability, we do not guarantee that the technological solution will be available uninterruptedly or error-free. (B) The user acknowledges that delays in transaction confirmation or failures in order transmission may occur due to instabilities in the blockchain network itself (miners/validators), factors totally beyond PICNIC's technical control. (C) PICNIC emphasizes that, due to the non-custodial nature of the services, any unavailability of the PICNIC Platform DOES NOT prevent the user from accessing their Virtual Assets. Should PICNIC software be unavailable, the user may, at any time, use their Recovery Phrase (Seed Phrase) or Private Key to access and move their funds through other compatible software or wallets available on the market.

For this reason, PICNIC shall not be liable for any damages, loss of opportunity, or asset devaluation resulting from temporary impossibility to use the Platform, since access to assets on the blockchain is independent of PICNIC software availability.

8.2. Accuracy of Information and Network Data. The PICNIC Platform acts as a viewer of public data recorded on the blockchain and third-party price sources (Oracles or market APIs).

(A) Although PICNIC seeks to present information (such as balances, history, and quotes) accurately and up-to-date, there may be latency (delay) between data recording on the blockchain and its visualization on the Platform. (B) The user acknowledges that the "source of truth" regarding their balances and transactions is the immutable record on the blockchain network, not the cached visualization presented by PICNIC software. In case of divergence, blockchain network data prevails. (C) Displayed Virtual Asset price quotes are estimates based on third-party data. PICNIC does not guarantee the accuracy of these quotes and is not liable for purchase or sale decisions made by the user based on this visual information.

8.3. Content and Third-Party Links. The Platform may display links, news, or integrations with third-party services (including block explorers, DeFi protocols, and liquidity partners). The user acknowledges and agrees that PICNIC does not control, endorse, and assumes no responsibility for the content, accuracy, policies, or practices of these third-party services. Access to such external resources is at the user's sole responsibility and risk.

9. PROMOTIONAL CAMPAIGNS, BONUSES AND REWARDS

9.1. PICNIC may, at its sole discretion, offer promotions, referral programs, sign-up bonuses, or other rewards ("Promotions"). User participation in any Promotions is conditioned upon acceptance and compliance with the specific terms of each campaign, as well as eligibility rules, regional restrictions, and account verification in force at the time of participation.

9.2. PICNIC reserves the right to, at any time and without prior notice, modify, suspend, or terminate any Promotion, as well as alter eligibility criteria or reward value, creating no acquired right for the User regarding future bonuses or discontinued campaigns.

9.3. PICNIC reserves the right to disqualify the User, block the account, and revoke, refund, or cancel any rewards (even if already credited) if it identifies, at its sole discretion, including but not limited to: a) Creation of multiple accounts or use of false data; b) Use of robotic means, emulators, VPNs to bypass geographical restrictions, or automation scripts; c) Self-referral or collusion between accounts to manipulate the rewards system; d) Any violation of the acceptable use policy or suspicion of fraud.

9.4. The User acknowledges that rewards paid in cryptoassets are subject to market volatility. PICNIC is not responsible for value fluctuations, technical failures preventing immediate participation, or manifest material errors in bonus configuration, reserving the right to correct such failures and adjust balances as necessary.

9.5. Validity, expiration, and anti-fraud measures. PICNIC may establish validity periods and expiration conditions for points, bonuses, or rewards, as well as adopt proportionate anti-fraud measures. The expiration of points or rewards not used within the informed period does not give rise to any right to indemnification or compensation, subject to any mandatory rules applicable in the User's domicile.

10. CUSTOMER SERVICE, FEEDBACK AND DISPUTE RESOLUTION

10.1. Should the user have questions, suggestions, feedback, or encounter technical difficulties in using the Platform, they must contact the PICNIC Technical Support team via email oi@usepicnic.com or official channels indicated on the usepicnic.com page. For purposes of receiving judicial citations or formal extrajudicial notifications, PICNIC indicates the following physical/electronic address: legal@usepicnic.com

10.2. Support Scope and Limitations. The user acknowledges that support offered by PICNIC is strictly limited to the functioning of technology and software interface. (A) What we cover: Login problems in PICNIC Account, viewing errors in the app, difficulties integrating with partner services (Card), and interface bugs. (B) What we CANNOT cover: PICNIC support has no technical means to recover funds sent to wrong addresses, reverse transactions on the blockchain, recover Private Keys lost by the user, or accelerate pending transactions on the network. Complaints of this nature will be technically impossible to be solved by PICNIC.

10.3. Amicable Dispute Resolution. Except where prohibited by applicable law, before initiating any judicial or administrative proceeding against PICNIC, the user agrees to first contact our support team to try to resolve the issue amicably. The user agrees to grant PICNIC a period of up to 30 (thirty) days, counting from the formal receipt of the complaint with all necessary information, to analyze the case and propose a technical solution or clarification. Should the user initiate a dispute without first exhausting this attempt at amicable resolution, PICNIC reserves the right to request suspension of the process until the support procedure is concluded.

10.4. These Terms are governed by the laws of the British Virgin Islands.

11. DATA PROTECTION AND PRIVACY

11.1. Personal Data Processing. By using PICNIC Technology Services, the user acknowledges that PICNIC may collect and process personal data, in compliance with PICNIC's Privacy Policy, an integral part of these Terms. Data processing is performed for the purposes of: (i) Providing the software usage license and personalizing the user experience; (ii) Complying with legal and regulatory obligations (including fraud prevention and money laundering); (iii) Enabling integration with Additional Services (such as fiat currency conversion or PICNIC Card issuance with banking partners).

11.2. Data on Blockchain (Public Data). The user understands and accepts a fundamental characteristic of blockchain technology: Transparency and Immutability. By performing a transaction through the PICNIC interface, the user's public wallet address and transaction details are permanently recorded on the blockchain. (A) Public Data: This data is public, decentralized, and not controlled or stored on PICNIC servers. (B) Impossibility of Deletion: The user acknowledges that PICNIC lacks the technical capacity to alter, anonymize, or delete data already recorded on the blockchain. Therefore, rights of deletion or forgetting provided in data protection legislation are not applicable to immutable blockchain records, but only to data kept in PICNIC's internal databases (such as email registration and name).

11.3. Sharing with Partners. For the provision of Additional Services (especially connected financial services, such as the PICNIC Card), the user authorizes PICNIC to share their registration and identification data with partner institutions (card issuers, banks, or liquidity partners), strictly for contract execution and compliance with regulatory standards (Compliance) of those institutions.

11.3.1. Disclosure to authorities and legal requests. PICNIC may disclose User data to competent public authorities upon a valid legal request or in order to comply with a legal or regulatory obligation. Such disclosure shall observe the principles of necessity and proportionality, being limited to the data strictly necessary to meet the request, with the suppression (redaction) of third-party data not covered by the order whenever technically and legally possible. Where permitted, PICNIC may inform the User regarding the request.

11.4. User Declarations. The user declares that all information provided to PICNIC is true and current. The user commits to keeping their data updated on the Platform and acknowledges that reading and accepting the Privacy Policy is an indispensable condition for using the services.

12. SECURITY AND USER PROTECTION

12.1. Responsibility for Credentials and Devices. To use PICNIC software, the user must create Platform access credentials (Login and Password). The user is solely and fully responsible for their electronic device security and for maintaining proper control of their security data.

12.2. Critical Security Distinction (App vs. Blockchain). The user must understand the difference between two security levels: (A) PICNIC Account Security: Refers to access to the application interface. PICNIC can assist in app password recovery (password reset via email), should the user forget it. (B) Wallet Security (Self-Custody): Refers to the Private Key or Recovery Phrase (Seed Phrase) controlling funds on the Blockchain. PICNIC NEVER requests, stores, or has access to your Private Key. ATTENTION: If the user loses, forgets, or has their Private Key/Seed Phrase stolen, PICNIC CANNOT recover access to funds, nor reverse transactions. Private Key security is the user's sole responsibility.

12.3. Phishing and Scam Prevention. Picnic is not liable for damages arising from access to external links, third-party ads (on search engines or social networks), or fraudulent sites simulating the official service interface. It is the User's duty to verify URL authenticity and ensure they are in an official environment before entering any data or performing transactions.

12.3.1. Inducement and social engineering. The User acknowledges that, should they be induced, through social engineering, phishing, or third-party fraud, to sign a transaction, reveal credentials, install applications, or grant access to their device, PICNIC has no technical means to reverse the signed transaction nor to recover the transferred assets. Verifying the legitimacy of any request is the User's sole responsibility.

12.4. Security Breach. If the user suspects their PICNIC Account (app access) has been compromised: (A) The user must IMMEDIATELY notify PICNIC Support for temporary interface access blocking; (B) The user must IMMEDIATELY use their Recovery Phrase (Seed Phrase) in another secure interface to transfer their funds to a new secure wallet, since PICNIC has no power to "freeze" funds on the blockchain.

12.5. Picnic declares that it adopts technical, organizational, and administrative information security measures strictly aligned with standards required by the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018 - LGPD) and applicable regulatory standards. Such measures aim to protect personal data against unauthorized access and accidental or illicit situations of destruction, loss, or alteration.

13. INTEGRATION WITH NOAH SERVICES

13.1. By using the functionalities for conversion between fiat currency and cryptoassets available on the platform, the User acknowledges and agrees that these services are provided directly by Noah Savings Inc. ("Noah") and its banking partners, and not by Picnic. Thus:

13.2. Acceptance of Third-Party Terms: To use these services, the User automatically adheres to and must observe Noah's Terms of Service and Privacy Policy.

13.3. Data Sharing: The User authorizes Picnic to share their registration data, KYC (Know Your Customer) information, and wallet details with Noah for identity validation and anti-money laundering purposes, as required by applicable regulation.

13.4. Geographical Restrictions and Sanctions: The service is not available to Users residing in, citizens of, or attempting to access the platform from jurisdictions classified as "Prohibited Countries" by Noah. The User declares having no ties to the following locations:

Afghanistan, Albania, Algeria, Bangladesh, Belarus, Qatar, China, Congo (Democratic Republic of the), North Korea, Cuba, Eritrea, Ethiopia, Gaza Strip, Yemen, Iran, Iraq, Kosovo, Lebanon, Libya, North Macedonia, Mali, Morocco, Myanmar, Nepal, Nicaragua, Niger, Pakistan, Central African Republic, Russia, Syria, Somalia, Sudan, South Sudan, Ukraine, Venezuela, West Bank, and Zimbabwe.

13.5. Limitation of Liability: Picnic acts only as a technological integrator. Any failure, delay, custody of values, or dispute related to currency conversion or financial settlement is the sole responsibility of Noah, with Picnic being exempt from liability for losses arising from these specific services.

13.6. Nature of the foreign currency conversion and withdrawal functionality. The functionality for conversion and eventual withdrawal in foreign currency through Noah constitutes an additional tool, of optional use, intended to allow the User to manage and convert assets of their own ownership. The User acknowledges and agrees that: (A) PICNIC is a non-custodial technical interface and is not a virtual asset service provider (VASP) subject to Brazilian regulation, not performing the triggering event set forth in art. 76-A of BCB Resolution No. 521/2025; (B) each step involving fiat currency is operated by a provider regulated in the respective jurisdiction: the step in reais, when applicable, by a partner regulated before the Central Bank of Brazil; and the step in United States dollars by Noah Savings Inc., registered with FinCEN and operating under United States regulation; (C) the conversion between USDC and United States dollars occurs abroad, under United States regulation, with no inflow or outflow of reais from Brazilian territory by reason of that operation; (D) the delivery of USDC to the User's self-custodial wallet, as well as the subsequent remittance of USDC from that wallet to the partner, constitute transfers to and from self-custody, of assets owned by the User themselves; (E) the operation consists of the maintenance and conversion of the User's own assets, as a resident, in foreign currency abroad, not configuring an international remittance of capital. The characterizations contained in this Clause reflect PICNIC's understanding based on the technical architecture in force, and do not constitute legal or tax advice to the User, who remains responsible for assessing the classification of their own operations.

14. PASSKEYS

14.1. As of April 6, 2026, the use of passkeys is mandatory for all accounts created via email on Picnic. Accounts created via external wallets remain subject to their original access conditions and are not affected by this Clause.

14.2. The Passkey is generated and stored exclusively within the secure hardware of the User's device. Picnic does not have access to the User's Private Key under any circumstances and cannot request it. Picnic stores only the Public Key, which is required to verify the authenticity of cryptographic signatures.

14.3. Passkeys implemented by Picnic follow the WebAuthn (FIDO2) standard, the same adopted by Apple, Google, and Microsoft for passwordless authentication. Biometric authentication occurs locally on the user's device. No biometric data is transmitted to Picnic or any third party.

14.4. Each transaction requires individual and direct biometric approval by the User on their device. There is no persistent session; every action requires confirmation at the moment it is performed.

14.5. By design of the WebAuthn standard, the User's Passkey is bound to the origin usepicnic.com. The Passkey will not function on any other domain or application, even if visually identical to Picnic. Picnic will never ask the User to provide, export, or share their Passkey or any biometric data.

ℹ NOTE: Biometric authentication (Face ID, Touch ID, fingerprint) occurs locally on your device. Your biometric data is never sent to Picnic, the blockchain, or any third party. The network receives only the cryptographic signature produced by your device.

14.6. USER RESPONSIBILITIES

14.6.1. The User is solely responsible for the custody, security, and control of the device on which the Passkey is stored. Picnic bears no responsibility for losses resulting from theft, loss, unauthorized access, or compromise of the User's device.

14.6.2. The User is responsible for controlling who has access to the biometrics registered on their device. Any individual whose face or fingerprint is registered on the User's device may authenticate transactions on Picnic. Picnic has no means of distinguishing between the User and authorized third parties on the device.

14.6.3. The User is responsible for managing their account within the Passkey Manager of the platform they utilize (Apple ID, Google Account, or compatible manager). Passkey synchronization across devices is a third-party functionality over which Picnic has no control.

14.6.4. The User is strongly encouraged to configure their Passkey before April 6, 2026. After this date, account access will be contingent upon the completion of this setup. Assets remain secure on the blockchain regardless, but access to the Picnic interface will require an active Passkey.

14.6.5. The User is responsible for monitoring notifications sent by Picnic during the Protection Period of a recovery process. Picnic will send daily notifications during the 7-day Protection Period. The User must immediately cancel any recovery process they did not initiate.

14.6.6. The User acknowledges and accepts that the Passkey is the sole mechanism for authorizing transactions in their Smart Wallet. The definitive loss of access to the Passkey, without the possibility of recovery via the Recovery Guard, entails the permanent loss of access to assets. Picnic cannot intervene in this situation.

USER RESPONSIBILITY:

You are the sole guardian of your Passkey. Picnic has no way to recover your access outside of the process described in Clause 14.6. If you lose your device and your Recovery Guard simultaneously, without access to a Passkey Manager, access to your assets may be permanently lost.

14.7. TECHNICAL LIMITATIONS AND EXCLUSION OF PICNIC'S LIABILITY.

14.7.1. Picnic does not have access to, does not store, and cannot recover the User’s Private Key under any circumstances. This is a structural technical component, not an operational policy.

14.7.2. Picnic has no control over third-party Passkey Managers (Apple, Google, 1Password, Bitwarden, or others). Picnic is not liable for failures, unavailability, policy changes, or discontinuation of these services that affect the User's access to their Passkey.

14.7.3. Picnic is not responsible for failures in secure hardware (Secure Enclave or equivalent), operating system updates that affect passkey functionality, or any other technical limitations of the User's devices.

14.7.4. Picnic is not liable for transactions performed by third parties who have obtained access to the User's device, to the biometrics registered on the device, or to the User's Passkey Manager, except in cases of proven exclusive fault by Picnic.

14.8. ACCOUNT RECOVERY

14.8.1. The only account recovery mechanism available on Picnic is the process described in this Clause 14.8. Picnic does not offer any other recovery channel, whether through human support, administrative reset, or any other means.

14.8.2. The Recovery Guard is the Magic wallet previously linked to the User's email. Following the adoption of passkeys, the Recovery Guard does not have signing powers in the primary transaction flow—it acts exclusively as a recovery mechanism within the Smart Wallet's social recovery module.

14.8.3. To initiate a recovery, the User must:

(i) Access Picnic on a new device;

(ii) Authenticate with the email associated with the Account, activating the Recovery Guard;

(iii) Register a new Passkey on the new device;

(iv) Wait for the Protection Period of 7 (seven) calendar days;

(v) Confirm the activation of the new Passkey at the end of the Protection Period.

14.8.4. The 7-day Protection Period is a security safeguard and not an operational limitation. It exists to ensure that any unauthorized recovery attempt—such as one initiated by someone with access to the User's email—can be detected and canceled by the legitimate User before it takes effect.

14.8.5. During the 7-day Protection Period, Picnic will send the User:

(a) Immediate notification at the start of the recovery;

(b) Daily reminder notifications while the process is active;

(c) A final notification when the new Passkey is ready to be activated.

14.8.6. If the User receives notification of a recovery they did not initiate, they must cancel it immediately through the channel indicated in the notification. Picnic is not responsible for recoveries completed during the Protection Period where the User received notifications and failed to take action to cancel.

14.8.7. If the User simultaneously loses: (a) access to the Passkey; (b) access to the Passkey Manager; and (c) access to the email associated with the Recovery Guard—the account may be permanently unrecoverable. Assets will remain on the blockchain, but no technical mechanism will be available to authorize transactions. Picnic has no capacity to intervene in this situation.

CRITICAL ATTENTION:

The email associated with your account is your safety net. Maintain access to it. If you lose your Passkey and email access at the same time, without the possibility of recovery via a Passkey Manager, your assets may become permanently inaccessible.

14.9. CROSS-DEVICE SYNCHRONIZATION.

14.9.1. Passkey synchronization between devices is a feature provided exclusively by the User's Passkey Manager, not by Picnic. Picnic has no control over the synchronization process, its availability, or its technical requirements.

14.9.2. Picnic's passkey implementation is compatible with the following Passkey Managers, without guarantee of future availability or compatibility:

(a) Apple iCloud Keychain — synchronization between Apple devices connected to the same Apple ID;

(b) Google Password Manager — synchronization between Android devices and Chrome browsers connected to the same Google account;

(c) WebAuthn-compliant password managers, including 1Password, Bitwarden, and Dashlane, among others;

(d) Cross-platform authentication (mobile and computer) via QR Code and Bluetooth proximity.

14.9.3. In the event of migration between ecosystems (e.g., from Android to iPhone), the Passkey may not transfer automatically. In such cases, the User must use the recovery process described in Clause 14.8 to register a new Passkey on the new platform.

14.9.4. The User is responsible for ensuring that Passkey synchronization is correctly configured on their devices. Picnic is not responsible for access failures resulting from improper configuration of the Passkey Manager.

14.10. TECHNOLOGICAL UPDATES AND CHANGES TO THE PASSKEY SYSTEM.

14.10.1. Picnic reserves the right to update, modify, or replace the passkey system described in this Clause 14 due to technological evolutions, security requirements, or regulatory changes, provided adequate prior notice is given to the User.

14.10.2. Material changes to the authentication and signing system will be communicated to the User at least 30 (thirty) days in advance, except in cases of security emergencies requiring an immediate response.

14.10.3. Picnic commits to maintaining compatibility with the WebAuthn (FIDO2) standard as long as it remains the industry standard for passwordless authentication. Any change in technological standards will be communicated pursuant to Clause 14.10.2.

14.11. The User's use of the passkey functionality constitutes express acceptance of all terms in this Clause 14, including the responsibilities assigned to the User and Picnic’s limitations of liability.

14.12. This Clause 14 must be read in conjunction with the other clauses of these Terms of Use, especially those relating to Picnic's nature as a software interface, the self-custody of assets, and general limitations of liability.

15. GENERAL PROVISIONS

15.1. The user agrees to use PICNIC Technology Services in strict compliance with applicable laws, including anti-money laundering standards. The user declares that funds moved through the interface have a lawful origin. The User further declares that they do not appear on any international sanctions or trade restriction lists and that they will not use the Platform to conceal assets, evade currency, or finance illicit activities.

15.2. All content, design, source code, logos, graphics, and interfaces made available by PICNIC (“Content”) are the exclusive property of PICNIC or its licensors. Use of the Platform grants the user only a limited, revocable, non-exclusive, and non-transferable license for personal software use. Copying, reverse engineering, or redistributing Content without express authorization is prohibited.

15.3. These Terms do not create any partnership, joint venture, mandate, franchise, or employment relationship between the user and PICNIC.

15.4. Tax Aspects. Due to the non-custodial nature, PICNIC does not withhold taxes at source on cryptoasset transactions. The user is solely responsible for calculating, declaring, and collecting any taxes applicable to their capital gains arising from transactions facilitated by the Platform. PICNIC does not provide tax advice.

15.4.1. Scope of tax responsibility. The User's tax responsibility encompasses the assessment and collection of taxes levied not only on capital gains, but also on any income, rewards, or other results obtained through the Platform's functionalities. The User acknowledges that, as this is decentralized and self-custodial technology, any ancillary obligations of information or declaration before the tax authorities of their domicile fall upon the User themselves. PICNIC does not withhold, declare, or collect taxes on behalf of the User, nor does it provide tax advice.

15.5. Inapplicability of "Unclaimed Property". Unlike banks or custodial exchanges, PICNIC does not hold possession of assets. Therefore, the concept of "dormant account" or "unclaimed property" subject to appropriation or transfer to the State by PICNIC does not exist. If the user stops using the Platform for years, their assets will remain safe on the blockchain, accessible only by whoever holds the Private Key.

15.6. Succession, Death, and Incapacity. PICNIC warns that, due to blockchain encryption, it is not possible to transfer the deceased user's funds to heirs if they do not possess the Recovery Phrase (Seed Phrase). (A) Account Access: Upon presentation of a valid Inventory or Court Order, PICNIC may transfer ownership of the PICNIC Account (login/interface access) to the executor or heir. (B) Access to Funds: Transferring the login DOES NOT guarantee access to funds if the deceased has not left the Private Key/Password accessible to heirs. PICNIC has no technical means to "break" wallet encryption to deliver values to the estate. It is the user's sole responsibility to carry out their digital estate planning.

15.6.1. Supervening incapacity. The technical limitations described in this Clause apply equally to the hypotheses of supervening incapacity of the User. Upon presentation of a valid judicial document, such as a guardianship instrument, PICNIC may transfer ownership of the PICNIC Account to the legal representative, subject to the technical impossibility of accessing self-custodied assets without the Private Key or Recovery Phrase.

15.7. Entire Agreement and Assignment. These Terms constitute the entire agreement between the parties. PICNIC may assign or transfer its rights and obligations under this contract (in case of merger, acquisition, or asset sale) without prior user consent, provided notification is ensured.

15.8. Changes to Terms. PICNIC may alter these Terms at any time. Alterations will take effect on the date of their publication on the Platform. Continued use of services after alteration implies tacit acceptance. Should the user not agree, they must cease using the interface immediately.

15.9. Electronic Communications. The User expressly agrees to receive all communications, contracts, documents, legal notices, disclosures, and updates to these Terms and to the Privacy Policy by electronic means (including email, in-app notifications, and notices on the Platform), which shall have the same validity and effect as written communications. The User is responsible for keeping their contact information up to date.