Regulatório e Transparência Operacional
Bem-vindo à nossa página de transparência. Aqui no PICNIC , acreditamos que você deve entender exatamente como sua tecnologia financeira funciona. Não s...
Atualizado em 27 de outubro de 2026
Idioma / Language: Português · English
Regulatório e Transparência Operacional
DeFiBasket Labs Inc. | Picnic
Este documento apresenta o modelo operacional da Picnic, a natureza dos serviços disponibilizados por meio da plataforma, os parceiros responsáveis pela prestação de serviços sujeitos à regulação e o entendimento jurídico da empresa sobre seu enquadramento regulatório.
A Picnic é uma marca operada pela DeFiBasket Labs Inc., sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI).
1. Natureza jurídica e operacional da Picnic
A Picnic é uma plataforma tecnológica que disponibiliza interfaces e ferramentas para que usuários acessem carteiras de ativos virtuais, consultem informações registradas em redes blockchain, preparem e autorizem transações e utilizem serviços prestados por terceiros.
Seu modelo compreende funcionalidades de autocustódia, integração com protocolos descentralizados e acesso a serviços financeiros e de ativos virtuais oferecidos por parceiros independentes.
No núcleo autocustodial da plataforma, a autorização para movimentação dos ativos depende dos mecanismos de controle configurados pelo próprio usuário, sem que a Picnic mantenha a custódia direta ou qualquer controle sobre as chaves privadas.
Determinadas funcionalidades podem utilizar autorizações previamente concedidas, infraestrutura de terceiros ou mecanismos específicos de execução, observadas as características técnicas e contratuais de cada produto.
A relação jurídica entre a Picnic e seus usuários é essencialmente de licenciamento de software e disponibilização de serviços tecnológicos.
2. Enquadramento regulatório
A regulamentação aplicável aos serviços financeiros e de ativos virtuais estabelece requisitos específicos para atividades como intermediação, custódia, pagamentos e outras operações realizadas em nome ou por conta de terceiros. A incidência desses requisitos depende da natureza das atividades efetivamente desempenhadas, das responsabilidades assumidas e da legislação aplicável em cada jurisdição.
O entendimento jurídico da DeFiBasket Labs Inc. é o de que sua atividade de disponibilização de software e ferramentas para acesso autocustodial a redes blockchain, considerada nos limites de sua efetiva atuação, não constitui, por si só, prestação de serviços de ativos virtuais sujeita à autorização específica de autoridade monetária.
Esse entendimento fundamenta-se na distinção entre o fornecimento de infraestrutura tecnológica que permite ao usuário acessar, consultar e autorizar operações com seus próprios ativos e a prestação de serviços regulados em nome ou por conta de terceiros.
A Picnic atua predominantemente como provedora de tecnologia e interface de acesso, enquanto determinadas operações sujeitas a requisitos regulatórios específicos são executadas por prestadores terceiros, conforme a natureza do serviço e a jurisdição aplicável.
A avaliação regulatória considera as características técnicas, operacionais e contratuais de cada funcionalidade, incluindo os mecanismos de autorização, o controle sobre ativos, a execução das operações e a distribuição de responsabilidades entre os participantes.
3. Como as operações são realizadas
A Picnic integra diferentes serviços por meio de uma interface tecnológica.
Nas operações com ativos virtuais, a plataforma permite visualizar informações, consultar cotações, preparar transações e autorizar interações com carteiras, redes blockchain e protocolos de terceiros.
A autorização e a execução das operações observam a arquitetura específica de cada funcionalidade, podendo envolver assinaturas individuais, permissões previamente concedidas e infraestrutura de prestadores integrados.
Nas operações que envolvem moeda fiduciária, os serviços correspondentes são executados por prestadores identificados segundo o produto e a jurisdição aplicável.
Essa estrutura permite distinguir as atividades de fornecimento de software desempenhadas pela Picnic dos serviços prestados pelos terceiros integrados.
4. Parceiros responsáveis pelos serviços regulados
A Picnic integra serviços de empresas independentes, cuja atuação está sujeita aos requisitos regulatórios aplicáveis em suas respectivas jurisdições.
Os principais parceiros e suas atribuições são apresentados abaixo.
4.1. Operações em reais (BRL), Pix e conversão de ativos virtuais — Brasil
Parceiro: Avenia Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (anteriormente BRLA Digital Ltda.).
Serviços: infraestrutura para operações em reais, integração com Pix, emissão e resgate de BRLA e conversão entre moeda fiduciária e ativos virtuais, conforme os fluxos contratados.
Jurisdição: Brasil.
Enquadramento regulatório: atividades sujeitas à Lei nº 14.478/2022 e às Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025, conforme sua natureza, bem como às disposições transitórias eventualmente aplicáveis.
Os serviços bancários e de pagamento subjacentes são prestados pelas instituições habilitadas pertinentes a cada operação.
4.2. Operações em dólares (USD) — Estados Unidos
Parceiro: Noah US, Inc.
Serviços: infraestrutura para recebimentos e transferências em dólares, inclusive por ACH, e integração com operações envolvendo ativos digitais.
Jurisdição: Estados Unidos.
Autorização e registro: prestadora de serviços de transmissão de valores (Money Transmitter), sujeita a licenciamento estadual nas jurisdições aplicáveis e às obrigações federais pertinentes a Money Services Businesses (MSB).
As licenças estaduais e as jurisdições abrangidas podem ser consultadas na documentação regulatória da Noah.
4.3. Operações em euros (EUR) e transferências SEPA — Espaço Econômico Europeu
Parceiro: Monerium hf.
Serviços: emissão e resgate de moeda eletrônica denominada em euros (EURe), infraestrutura de contas virtuais IBAN e integração com transferências bancárias SEPA.
Jurisdição: Islândia, com atuação no Espaço Econômico Europeu conforme as autorizações e regras aplicáveis.
Autorização: instituição de moeda eletrônica (Electronic Money Institution — EMI), autorizada e supervisionada pela autoridade de supervisão financeira do Banco Central da Islândia, nos termos da legislação islandesa de moeda eletrônica.
A condição regulatória pode ser consultada no registro oficial do Banco Central da Islândia.
4.4. Cartão Picnic — Reino Unido e Espaço Econômico Europeu
Parceiro de infraestrutura e gestão do programa: Gnosis Pay Co Ltd., sociedade constituída no Reino Unido.
Serviços: infraestrutura tecnológica, integração e gestão operacional do programa de cartões.
Emissores e respectivos regimes regulatórios:
a) Reino Unido e demais titulares elegíveis atendidos fora do Espaço Econômico Europeu
Monavate Limited, sociedade constituída na Inglaterra e no País de Gales.
Instituição de moeda eletrônica autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority (FCA), nos termos do Electronic Money Regulations 2011.
b) Espaço Econômico Europeu (EEE)
UAB Monavate, sociedade constituída na Lituânia.
Instituição de moeda eletrônica autorizada e supervisionada pelo Banco da Lituânia.
As entidades emissoras são responsáveis pelos serviços de emissão e pagamento compreendidos em suas respectivas autorizações e contratos. A Gnosis Pay atua na infraestrutura e na gestão do programa, não se confundindo com a instituição emissora licenciada.
A entidade emissora efetivamente responsável pelo cartão de cada usuário é identificada nos termos aplicáveis ao respectivo programa.
As informações regulatórias podem ser consultadas na Monavate e no registro do Banco da Lituânia.
4.5. Integração com protocolos descentralizados e outros serviços
A Picnic também integra infraestrutura tecnológica e protocolos de terceiros, incluindo serviços de agregação de liquidez, roteamento e interação com contratos inteligentes.
Entre os prestadores tecnológicos integrados estão a Pods Finance Inc. (Deframe) e outros provedores de infraestrutura blockchain.
Funcionalidades específicas de rendimento e cobertura de riscos podem envolver terceiros como OpenCover, Nexus Mutual e protocolos descentralizados, conforme seus termos próprios.
A integração com esses serviços não significa que os respectivos protocolos ou prestadores possuam autorização como instituição financeira ou prestadora de serviços de ativos virtuais em todas as jurisdições.
Produtos de rendimento, cobertura e ativos referenciados em bens ou direitos estão sujeitos a condições específicas, riscos próprios e restrições de elegibilidade.
5. Responsabilidades dos parceiros e da Picnic
Os parceiros responsáveis pelos serviços regulados atuam segundo as autorizações, registros, habilitações ou regimes legalmente aplicáveis, observadas as atividades e jurisdições abrangidas.
Cabe a cada prestador cumprir as obrigações regulatórias que lhe sejam atribuídas, incluindo, quando aplicável, identificação e verificação de clientes (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), monitoramento de operações, manutenção de registros e prestação de informações às autoridades competentes.
A Picnic é responsável pelas atividades tecnológicas que desenvolve e controla e mantém procedimentos próprios de diligência de parceiros, segurança, prevenção a fraudes e cooperação com prestadores integrados.
A distribuição de responsabilidades é determinada pela legislação aplicável, pelos instrumentos contratuais e pela atuação efetiva de cada participante, conforme uma abordagem baseada em risco.
6. Segurança, autocustódia e controles
As carteiras autocustodiais acessíveis pela Picnic utilizam mecanismos criptográficos de autorização, conforme a configuração da conta e da rede.
A Picnic não mantém custódia direta das chaves privadas dos usuários. Algumas modalidades podem utilizar infraestrutura externa de autenticação, permissões programáveis ou autorizações previamente concedidas.
A empresa adota controles próprios para prevenir fraudes, proteger a plataforma e atender às obrigações legais que lhe sejam aplicáveis, inclusive medidas de restrição de acesso, monitoramento e cooperação com parceiros.
As possibilidades de movimentação independente, recuperação de credenciais e continuidade de acesso aos ativos variam conforme a arquitetura da carteira e os serviços utilizados.
7. Obrigações fiscais e prestação de informações
As operações envolvendo ativos virtuais podem estar sujeitas a obrigações tributárias e de prestação de informações às autoridades competentes.
No Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 disciplina a prestação de informações relacionadas a operações com criptoativos, observados seus requisitos e regras de aplicação.
A Picnic avalia as obrigações fiscais e informacionais que possam decorrer das atividades efetivamente desempenhadas. Os parceiros e usuários também estão sujeitos às obrigações que lhes sejam atribuídas pela legislação aplicável.
A classificação de determinada atividade para fins fiscais não decorre automaticamente de seu enquadramento regulatório perante autoridades financeiras ou monetárias.
8. Transparência e atualização regulatória
A DeFiBasket Labs Inc. mantém o entendimento de que sua atuação como fornecedora de software e de ferramentas autocustodiais, nos limites de suas atividades efetivas, não exige, por si só, autorização específica como prestadora de serviços financeiros ou de ativos virtuais perante autoridades monetárias ou financeiras.
Esse entendimento não constitui declaração de dispensa, autorização, reconhecimento ou manifestação emitida por autoridade regulatória.
A Picnic acompanha a evolução da legislação, dos requisitos aplicáveis aos seus parceiros e de sua arquitetura operacional, podendo revisar periodicamente a avaliação de enquadramento e as informações contidas neste documento.
O presente documento deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Declaração de Riscos e os termos específicos de cada serviço.
Contato para assuntos jurídicos e regulatórios: legal@usepicnic.com.
Regulatory and Operational Transparency
DeFiBasket Labs Inc. | Picnic
This document describes Picnic’s operating model, the nature of the services made available through the platform, the partners responsible for providing regulated services, and the company’s legal position regarding its regulatory status.
Picnic is a brand operated by DeFiBasket Labs Inc., a company incorporated in the British Virgin Islands (BVI).
1. Legal and Operational Nature of Picnic
Picnic is a technology platform that provides interfaces and tools enabling users to access virtual asset wallets, view information recorded on blockchain networks, prepare and authorize transactions, and use services provided by third parties.
Its model includes self-custody features, integration with decentralized protocols, and access to financial and virtual asset services offered by independent partners.
Within the platform’s self-custodial functionality, authorization to move assets depends on control mechanisms configured by the user, without Picnic directly holding the private keys in custody or exercising any control over them.
Certain features may use previously granted authorizations, third-party infrastructure, or specific execution mechanisms, subject to the technical and contractual characteristics of each product.
The legal relationship between Picnic and its users primarily consists of software licensing and the provision of technology services.
2. Regulatory Status
Regulations applicable to financial and virtual asset services impose specific requirements on activities such as intermediation, custody, payments, and other transactions carried out in the name or on behalf of third parties. The applicability of those requirements depends on the nature of the activities actually performed, the responsibilities assumed, and the laws applicable in each jurisdiction.
DeFiBasket Labs Inc.’s legal position is that its provision of software and tools enabling self-custodial access to blockchain networks, considered within the limits of its actual activities, does not, in itself, constitute the provision of virtual asset services requiring specific authorization from a monetary authority.
This position is based on the distinction between providing technological infrastructure that enables users to access, view, and authorize transactions involving their own assets and providing regulated services in the name or on behalf of third parties.
Picnic operates primarily as a technology provider and access interface, while certain transactions subject to specific regulatory requirements are carried out by third-party service providers, depending on the nature of the service and the applicable jurisdiction.
The regulatory assessment takes into account the technical, operational, and contractual characteristics of each feature, including authorization mechanisms, control over assets, transaction execution, and the allocation of responsibilities among participants.
3. How Transactions Are Carried Out
Picnic integrates different services through a technology interface.
For virtual asset transactions, the platform enables users to view information, obtain quotes, prepare transactions, and authorize interactions with wallets, blockchain networks, and third-party protocols.
The authorization and execution of transactions follow the architecture of each feature and may involve individual signatures, previously granted permissions, and infrastructure provided by integrated service providers.
For transactions involving fiat currency, the corresponding services are performed by providers identified according to the relevant product and jurisdiction.
This structure makes it possible to distinguish Picnic’s software provision activities from the services provided by integrated third parties.
4. Partners Responsible for Regulated Services
Picnic integrates services provided by independent companies whose activities are subject to the regulatory requirements applicable in their respective jurisdictions.
The main partners and their responsibilities are set out below.
4.1. Brazilian Real (BRL) Transactions, Pix, and Virtual Asset Conversion — Brazil
Partner: Avenia Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (formerly BRLA Digital Ltda.).
Services: Infrastructure for transactions in Brazilian reais, Pix integration, issuance and redemption of BRLA, and conversion between fiat currency and virtual assets, in accordance with the contracted transaction flows.
Jurisdiction: Brazil.
Regulatory status: Activities subject to Law No. 14,478/2022 and Central Bank of Brazil (BCB) Resolutions Nos. 519, 520, and 521/2025, according to their nature, as well as any applicable transitional provisions.
The underlying banking and payment services are provided by the duly authorized institutions relevant to each transaction.
4.2. US Dollar (USD) Transactions — United States
Partner: Noah US, Inc.
Services: Infrastructure for receiving and transferring US dollars, including via ACH, and integration with transactions involving digital assets.
Jurisdiction: United States.
Licensing and registration: A money transmission service provider (Money Transmitter), subject to state licensing in the applicable jurisdictions and the relevant federal obligations for Money Services Businesses (MSBs).
The applicable state licenses and covered jurisdictions may be found in Noah’s regulatory documentation.
4.3. Euro (EUR) Transactions and SEPA Transfers — European Economic Area
Partner: Monerium hf.
Services: Issuance and redemption of euro-denominated electronic money (EURe), virtual IBAN account infrastructure, and integration with SEPA bank transfers.
Jurisdiction: Iceland, with operations in the European Economic Area in accordance with applicable authorizations and rules.
Authorization: An Electronic Money Institution (EMI) authorized and supervised by the financial supervisory authority of the Central Bank of Iceland under Icelandic electronic money legislation.
Its regulatory status may be verified in the official register of the Central Bank of Iceland.
4.4. Picnic Card — United Kingdom and European Economic Area
Program infrastructure and management partner: Gnosis Pay Co Ltd., a company incorporated in the United Kingdom.
Services: Technology infrastructure, integration, and operational management of the card program.
Issuers and their respective regulatory frameworks:
a) United Kingdom and Other Eligible Cardholders Served Outside the European Economic Area
Monavate Limited, a company incorporated in England and Wales.
An electronic money institution authorized and regulated by the Financial Conduct Authority (FCA) under the Electronic Money Regulations 2011.
b) European Economic Area (EEA)
UAB Monavate, a company incorporated in Lithuania.
An electronic money institution authorized and supervised by the Bank of Lithuania.
The issuing entities are responsible for the card issuance and payment services covered by their respective authorizations and agreements. Gnosis Pay provides program infrastructure and management and is not the licensed issuing institution.
The issuing entity responsible for each user’s card is identified in the terms applicable to the relevant program.
Regulatory information may be consulted on Monavate’s website and in the Bank of Lithuania’s register.
4.5. Integration with Decentralized Protocols and Other Services
Picnic also integrates third-party technology infrastructure and protocols, including liquidity aggregation, routing, and smart contract interaction services.
Integrated technology providers include Pods Finance Inc. (Deframe) and other blockchain infrastructure providers.
Certain yield and risk coverage features may involve third parties such as OpenCover, Nexus Mutual, and decentralized protocols, subject to their respective terms.
Integration with these services does not mean that the relevant protocols or providers are authorized as financial institutions or virtual asset service providers in every jurisdiction.
Yield products, coverage products, and assets linked to property or rights are subject to specific conditions, inherent risks, and eligibility restrictions.
5. Responsibilities of Partners and Picnic
Partners responsible for regulated services operate under the authorizations, registrations, licenses, or other legally applicable regimes, within the scope of the covered activities and jurisdictions.
Each provider is responsible for complying with the regulatory obligations applicable to it, including, where relevant, customer identification and verification (KYC), anti-money laundering and counter-terrorist financing (AML/CFT), transaction monitoring, recordkeeping, and reporting to competent authorities.
Picnic is responsible for the technology activities it develops and controls and maintains its own procedures for partner due diligence, security, fraud prevention, and cooperation with integrated service providers.
The allocation of responsibilities is determined by applicable law, contractual arrangements, and each participant’s actual activities, following a risk-based approach.
6. Security, Self-Custody, and Controls
Self-custodial wallets accessible through Picnic use cryptographic authorization mechanisms, according to the account and network configuration.
Picnic does not directly hold users’ private keys in custody. Certain wallet configurations may use external authentication infrastructure, programmable permissions, or previously granted authorizations.
The company implements its own controls to prevent fraud, protect the platform, and comply with applicable legal obligations, including access restrictions, monitoring, and cooperation with partners.
The ability to move assets independently, recover credentials, and maintain access to assets varies according to the wallet architecture and the services used.
7. Tax Obligations and Regulatory Reporting
Transactions involving virtual assets may be subject to tax and information-reporting obligations to the competent authorities.
In Brazil, Federal Revenue Service Normative Instruction (IN RFB) No. 2,291/2025 governs the reporting of information relating to cryptoasset transactions, subject to its requirements and rules of application.
Picnic assesses the tax and reporting obligations that may arise from the activities it actually performs. Partners and users are also subject to the obligations assigned to them under applicable law.
The classification of a given activity for tax purposes does not automatically follow from its regulatory classification by financial or monetary authorities.
8. Transparency and Regulatory Updates
DeFiBasket Labs Inc. maintains the position that its activities as a provider of software and self-custodial tools, within the limits of the activities it actually performs, do not, in themselves, require specific authorization as a financial or virtual asset service provider from monetary or financial authorities.
This position does not constitute an exemption, authorization, acknowledgment, or determination issued by a regulatory authority.
Picnic monitors developments in legislation, requirements applicable to its partners, and its operating architecture, and may periodically review its regulatory assessment and the information contained in this document.
This document should be read together with the Terms of Use, Privacy Policy, Risk Disclosure, and the terms specific to each service.
Contact for legal and regulatory matters: legal@usepicnic.com.